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18/04/2024 Introdução Mudar-se para Portugal é um sonho para muitos devido ao seu clima ameno, qualidade de vid ...Ouvidoria Nacional dialoga com Rede de Ouvido ...
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É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel
TJ/SP entendeu que, se o valor remanescente ao pagamento da dívida for capaz de proporcionar compra de lar digno, poderá haver penhora e alienação do bem.
É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do va ...
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Fonte:
Correio Forense
18/09/2020 (00:00)
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