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Progressão de regime não está condicionada a exame criminológico

Em razão do princípio geral de livre convencimento do julgador na apreciação das provas, o juízo de Execução Penal não precisa condicionar a progressão de regime ao exame criminológico do condenado. O entendimento é da 15ª Câmara de Direito ... Continuar lendo
20/04/2021 (00:00)
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