Quinta-feira,
25 de Abril de 2024 -
Notícias
Direito Internacional Benef ...
25/04/2024 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributár ...O acesso a sistemas de informações sigilosas ...
24/04/2024 Com o advento da crescente informatização, sistemas integrados de informação são ferramentas pública ...Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...
24/04/2024 Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciár ...TST firma acordo com o TCU para o aumento de ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho(CSJT) ...Justiça do Trabalho renova acordo de cooperaç ...
24/04/2024 24/4/2024 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou, nesta quarta-feira (24), a cerimônia de as ...Corregedoria Nacional encerra inspeção no Tri ...
24/04/2024 A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encerrou, na tarde desta quarta-feira (24/4), os trabalhos ...Estratégias para culturas organizacionais liv ...
24/04/2024 24/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 8 de maio, o seminário “Cultura Or ...Curso de Testes Automatizados para profission ...
24/04/2024 O Programa Justiça 4.0 abriu as inscrições para o curso de Testes Automatizados para profissionais d ...Município de Fernandópolis (SP) adere ao Pact ...
24/04/2024 O Município de Fernandópolis (SP) aderiu ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, iniciativa do C ...Comissão do Sistema Prisional visita Penitenc ...
24/04/2024 A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do ...Dir. Processual Civil TJ-SP ...
24/04/2024 Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal d ...CNJ recebe comitiva de Moçambique para troca ...
24/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu, nesta segunda-feira (22/4), ao pedido enviado pelo Con ...Presidente da Unidade Nacional de Capacitação ...
24/04/2024 O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Unidade Nacional de ...“Caminho do Acordo” homologa 40 transações pr ...
24/04/2024 Durante dois dias, 250 pessoas foram atendidas na aldeia Bororó, em Dourados/MS A primeira edição do ...Previdência realiza mutirão de perícia por te ...
24/04/2024 Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSSO Ministério da Previdência Socia ...Menor aprendiz é considerado segurado obrigat ...
24/04/2024 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pel ...Dano Moral Idoso que espero ...
24/04/2024 O Distrito Federal terá que indenizar um paciente idoso que aguardou por tratamento médico na rede p ...Presidente do CNJ defende liderança global do ...
23/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luí ...Abril Verde: CNJ apoia campanha por segurança ...
23/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luí ...Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...
23/04/2024 O primeiro tema incluído na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira ( ...TST recebe manifestações da sociedade sobre d ...
23/04/2024 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobr ...“O que o direito do trabalho tem a aprender c ...
22/04/2024 23/4/24 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoverá, no dia 25 de abril, o 2º encontro do curs ...Supremo intima deputada Carla Zambelli para r ...
23/04/2024 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (23), ...Dano Moral Réu que ficou 9 ...
23/04/2024 Homem só soube do excesso no cumprimento de pena após primo o avisar de um mandado de prisão em aber ...Painel interativo no RenovaJud é apresentado ...
23/04/2024 Mais de 500 iniciativas de inovação desenvolvidas em 93 tribunais estão sendo organizadas em um pain ...Dano Moral DER/DF deve inde ...
23/04/2024 O Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) terá que indenizar um motorista q ...Presidente da Unidade Nacional de Capacitação ...
23/04/2024 O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Paulo Cezar dos Passos, presidente d ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Saiba como funcionam os processos de filiação e de desfiliação partidária
A filiação partidária é o ato por meio do qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido. Para se filiar a uma agremiação, o cidadão deve seguir algumas regras, que estão descritas no artigo 14 da Constituição Federal.
A primeira delas é o dever do eleitor de estar em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, estar em condições de votar e de ser votado, bem como estar habilitado a exercer cargos não eletivos.
Os militares, os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os integrantes do Ministério Público devem observar as disposições legais próprias sobre prazos de filiação. O servidor da Justiça Eleitoral, por sua vez, é impedido de se filiar a uma legenda.
De acordo com o secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. “O candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição”, explica.
Por isso, quem deseja participar ativamente da vida política, seja concorrendo a um cargo eletivo ou simplesmente manifestando sua ideologia, deve solicitar filiação direta e exclusivamente ao partido político de sua escolha. Ao aceitar a filiação, o partido entregará comprovante de filiação ao novo integrante.
Vale lembrar que, ao se filiar, o eleitor está aderindo à ideologia do partido e concordando com seus ideais. Por isso, é importante conhecer o estatuto da sigla, que é, sem dúvida, o documento mais importante, pois nele constam as normas internas que o regem e as informações sobre o seu funcionamento.
Lista de filiados
Os partidos políticos são responsáveis por atualizar a relação de seus filiados junto à Justiça Eleitoral. Esse encaminhamento é feito via internet, por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). A regra está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Segundo o artigo 19 da norma, a filiação deve ser automática.
Contudo, até que haja a adequação do sistema Filia e a alteração da Resolução TSE nº 23.596/2019, que dispõe sobre filiação partidária, a Justiça Eleitoral continua recebendo as listas, por meio do sistema, com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Se a relação não for atualizada até a data-limite fixada, a filiação constante da última lista remetida à Justiça Eleitoral (JE) permanecerá inalterada.
.
A Lei dos Partidos Políticos também delegou à JE a função de publicar essas informações e arquivá-las. Além disso, após receber a relação dos filiados, a Justiça Eleitoral deve verificar as duplicidades de filiação partidária, ou seja, identificar as pessoas que estão ligadas a mais de uma agremiação, o que não é permitido pela legislação.
Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 22 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) determina que, se houver coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. Depois disso, a JE disponibiliza, no Portal do TSE, as relações oficiais de filiados atualizadas.
É importante ressaltar que, às agremiações, cabe apenas a atualização da lista, pois a submissão será automática, ou seja, o sistema processará todas as adequações, independentemente de comando pelo partido.
A filiação mais nova de um partido político implica o cancelamento da filiação mais antiga e a regularização da mais recente. Esse cancelamento é feito automaticamente pelo sistema durante o processamento das relações de filiados encaminhadas pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral.
Desfiliação partidária
Para se desligar de um partido político, o filiado deve fazer comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal da agremiação e ao juiz da zona eleitoral onde for inscrito. O prazo do registro da desfiliação (cancelamento) pelo cartório eleitoral é de até dois dias após a entrega da comunicação no cartório eleitoral.
Transferência do título
No caso de transferência de domicílio eleitoral, o Filia informará a mudança aos diretórios partidários dos municípios de origem e de destino, passando a compor a relação interna do órgão partidário do novo domicílio, independentemente de aceite.
Caso a Justiça Eleitoral determine a movimentação de ofício de eleitores filiados em decorrência de desmembramento de zona eleitoral, o sistema promoverá automaticamente as atualizações necessárias nas relações dos órgãos partidários envolvidos.
IC/LC
Tags:
#Legislação partidária
#Filiação partidária
#desfiliação
#Partido político
#Legislação eleitoral
#Tribunal Superior Eleitoral
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Últimas notícias postadas
Recentes
Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta terça-feira (20)
Sessão será transmitida a partir das 19h pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça
TSE celebra Dia Mundial do Planeta Terra e reforça compromisso com o meio ambiente
O Tribunal Superior Eleitoral se junta a milhões de pessoas no mundo todo para promover a reflexão sobre o tema
Portal do TSE proporciona ao cidadão facilidade de acesso aos serviços da Justiça Eleitoral
Alistamento eleitoral, consulta a débitos e inclusão de nome social estão entre as atividades que podem ser realizadas diretamente na internet
Fonte:
Tribunal Superior Eleitoral
20/04/2021 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
