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STF: Taxa de mandato judicial em SP é inconstitucional
A ação foi ajuíza em 2017, pelo então PGR, Rodrigo Janot, contra o inciso II do artigo 18 da supra, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A contribu ...
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Fonte:
Correio Forense
20/04/2021 (00:00)
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