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15/04/2024 Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiar ...Comissão aprova prazo para Receita restituir ...
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STJ: Bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo próprio credor na execução
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio bem alienado.
O entendimento foi reafir ...
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Fonte:
Correio Forense
14/08/2020 (00:00)
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