Quinta-feira,
27 de Agosto de 2026 -
Notícias
Imbel e representantes dos empregados assinam ...
26/08/2026 26/8/2026 - A Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e as entidades sindicais que representa ...Estudantes do DF são convidados a desenhar um ...
26/08/2026 Com explicações sobre os desafios da segurança no ambiente digital, o Conselho Nacional de Justiça ( ...CNJ lança pesquisa sobre população em situaçã ...
26/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (27/8), novo levantamento sobre a ...Judicialização da saúde em Rondônia será deba ...
26/08/2026 Os desafios e perspectivas da judicialização em saúde e da neuropersidade serão debatidos durante a ...Audiência pública do CNJ sobre precatórios re ...
26/08/2026 Interessados em participar como expositores da audiência públicaGT que debate remuneração na magistratura e s ...
26/08/2026 O Grupo de Trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tr ...INSS: Prevjud acelera resposta judicial e con ...
26/08/2026 O cumprimento de determinações judiciais direcionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...Pena Justa: acordo entre CNJ e TCU fortalece ...
26/08/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram acordo de coope ...Fila de espera do INSS cai para 1,2 milhão de ...
26/08/2026 Tempo médio de decisão caiu para 35 dias em 2026Wellton Máximo – Repórter da Agência BrasilA fila de ...INSS adere ao programa Contrata + Brasil para ...
26/08/2026 Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIsPara contribuir c ...Turma Regional em MS reconhece atividade de p ...
26/08/2026 Trabalhador comprovou o direito à aposentadoria por idade ruralA Turma Regional de Mato Grosso do Su ...Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em ...
26/08/2026 Resumo: Um caseiro sofreu três tiros num assalto à propriedade rural em que trabalhava e ficou ...Podcast discute jurisprudência sobre visão mo ...
26/08/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça so ...Repetição da prova não reabre oportunidade pa ...
26/08/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não ...Defensoria habilitada durante o prazo recursa ...
26/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada ...Educação inclusiva: CNJ promove agenda de qua ...
25/08/2026 A consolidação da cooperação entre o Sistema de Justiça e as políticas de educação inclusiva marcou ...Tribunais apresentam sugestões de alterações ...
25/08/2026 As propostas de atualização das Metas Nacionais para o ano de 2027 foram apresentadas por todos os s ...Direitos humanos ocupam centro da gestão estr ...
25/08/2026 A reflexão sobre a qualidade e o destinatário dos serviços prestados pelo Judiciário norteou apresen ...Novo corregedor nacional de Justiça defende m ...
25/08/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu nesta terça-feira (25/8) ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho enc ...
25/08/2026 25/8/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) concluiu, na manhã de sexta-feira ...Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental real ...
25/08/2026 Nesta segunda-feira, 24 de agosto, a Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público pr ...Marcello Perino: recuperação da Toky depende ...
25/08/2026 O prejuízo líquido de R$ 232,7 milhões registrado pelo Grupo Toky no segundo trimestre de 2026 ampli ...IPTU e IPVA
25/08/2026 Carlos Henrique AbrãoO Projeto de Emenda Constitucional nº 3/26 estabelece a superação do imposto es ...Revista Juristas lança 9ª edição com entrevis ...
25/08/2026 Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre intel ...Prorrogado prazo para magistrados concorrem a ...
25/08/2026 25/08/2026 - Magistradas e magistrados do trabalho ganharam mais tempo para se inscreverem no pro ...Concurso convida estudantes a desenhar uma in ...
25/08/2026 Como seria uma internet mais segura para crianças e adolescentes? É essa reflexão que o Conselho Nac ...Plataforma Digital do Poder Judiciário nacion ...
25/08/2026 Tarefas cotidianas de magistradas, magistrados, servidoras e servidores podem ser apoiada pela ferra ...CNMP julga 30 processos em bloco na 12ª Sessã ...
25/08/2026 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 30 processos em bloco nesta terç ...CNMP aprova criação do Fórum Nacional do Mini ...
25/08/2026 O Ministério Público passou a contar com uma instância nacional para o enfrentamento do racismo estr ...Plenário do CNMP revoga exigência de identifi ...
25/08/2026 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, 25 de agost ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
CNMP destaca avanço na regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), destaca o avanço na regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) nos municípios brasileiros e reforça os avanços e os desafios que ainda permanecem para a regularização dos fundos em todo o país.
O trabalho de mobilização conduzido pela Cije desde alerta feito, em 2024, contribuiu para a melhoria dos indicadores. Em atualização realizada em 29 de julho de 2026, com dados do painel de Business Intelligence do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o número de municípios com fundos regulares chegou a 4.584, marca histórica.
O levantamento atual aponta ainda uma redução de 49,80% no total de fundos irregulares no país. Entre os principais avanços, está a queda de 64,58% no número de municípios com cadastros inconsistentes, que passou de 799 para 283. Também houve redução de 39,59% no número de municípios sem fundos cadastrados, de 1.157 para 699.
Os resultados refletem o trabalho iniciado pela Cije, em 2024,quando a Comissão encaminhou aos Ministérios Públicos informações sobre a situação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos municípios brasileiros.
Continuidade da atuação
Apesar dos resultados, a Cije ressalta que a existência de municípios sem fundos ou em situação irregular ainda impede que cidadãos e empresas destinem parcelas do Imposto de Renda para ações voltadas à infância e à adolescência nesses locais. A situação também restringe o aporte de recursos públicos essenciais, contrariando a prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal.
Diante disso, a Comissão reforça a importância da atuação resolutiva dos órgãos do Ministério Público, inclusive com a instauração de procedimentos extrajudiciais e, quando necessário, o ajuizamento de ações civis públicas para compelir os entes federativos a instituir, ativar e regularizar seus respectivos fundos municipais.
Em ofício encaminhado aos procuradores-gerais de Justiça, o presidente da Cije, conselheiro Carl Olav Smith, recomenda que as informações sejam compartilhadas com os Centros de Apoio Operacional e com os membros do Ministério Público que atuam na área da Infância e Juventude e tenham, em sua área de atribuição, municípios ainda pendentes de regularização.
Fundos da Infância
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são obrigatórios, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e são regulamentados pela Resolução nº 137/2010 do Conanda. Os recursos são destinados ao financiamento de projetos complementares e inovadores de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sob gestão e deliberação dos respectivos Conselhos de Direitos.
A ausência ou irregularidade dos fundos impede que pessoas físicas e empresas destinem parcelas do Imposto de Renda para projetos voltados à infância e à adolescência no município, além de restringir o recebimento de recursos públicos destinados à área.
Materiais de apoio
Para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça, a Cije disponibiliza materiais e ferramentas de apoio, entre eles o passo a passo do Governo Federal para regularização e cadastramento dos fundos, o guia “Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”, elaborado pela Comissão, e o Painel BI de Acompanhamento Nacional, atualizado periodicamente.
A expectativa da Comissão é que a mobilização iniciada em 2024 avance ainda mais e resulte na regularização de todos os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes no país.
Veja a íntregra do ofício.
25/08/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
