Direito Tributário
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal
O caso analisado foi de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do Norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do ...Continuar lendo