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STJ admite prevenção por processo extinto sem resolução do mérito

A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão. É dispensável que ocorra qu ... Continuar lendo
13/08/2020 (00:00)
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