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Fachin defende integração entre Constituição e normas internacionais para trabalho decente
Três dias após as celebrações do Dia Internacional do Trabalho, em 1º de maio, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu, nesta segunda-feira (4/5), o Seminário Internacional Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho, em Brasília, com a defesa do projeto de país previsto na Constituição de 1988.
Segundo o ministro, a Carta estabelece as bases de uma sociedade “livre, justa e solidária”, em que os direitos sociais ocupam posição central. “Ninguém pode estar confortável enquanto não avançarmos decididamente nesse tripé de justiça, liberdade e solidariedade”, afirmou.
O seminário tem como eixo a proteção ao trabalho no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em sua fala, Fachin destacou o trabalho decente como elemento estruturante dos direitos humanos e da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), ressaltando que se trata de um dever jurídico assumido pelo Brasil, tanto no plano interno quanto internacional. O ministro lembrou que o país já ratificou mais de 80 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entre as iniciativas institucionais, citou a criação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) pelo CNJ, voltado ao fortalecimento do controle de convencionalidade e à incorporação de parâmetros internacionais nas decisões judiciais. Para Fachin, a efetividade desses direitos depende do diálogo constante entre normas nacionais e compromissos globais. “Não basta reconhecer a norma interna. É preciso integrá-la às diretrizes internacionais no cotidiano forense”, disse.
O ministro também apontou que o país ainda enfrenta desafios relevantes para assegurar condições dignas de trabalho, mencionando casos analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o da Fazenda Brasil Verde e o da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus. Para ele, essas decisões evidenciam a persistência de desigualdades estruturais, agravadas por fatores como a precarização das relações de trabalho, o avanço tecnológico e os impactos da crise climática.
Ao tratar das desigualdades, citou ainda o caso Santos Nascimento e Ferreira Gomes, que revelou situações de racismo institucional e discriminação de gênero no ambiente de trabalho. “Esses desafios não atingem todas as pessoas da mesma forma. O ambiente de trabalho muitas vezes é o primeiro espaço em que se manifestam violências estruturais”, afirmou.
A programação da manhã foi encerrada pela presidente do Tribunal Constitucional do Chile, Daniela Marzi Muñoz, que abordou a proteção ao trabalho no sistema interamericano. Ao apresentar decisões da Corte Interamericana envolvendo países como Chile, Panamá e Peru, ela destacou que a construção dos direitos deve ser compreendida à luz de contextos históricos e internacionais. “Os direitos não surgem do nada; precisam ser entendidos em um cenário mais amplo”, disse.
Como exemplo, mencionou o Peru no início da década de 1990, durante o governo de Alberto Fujimori, quando a dissolução do Congresso e a atuação do grupo Colina (que atuava sob a liderança de Fujimori para “combater subversivos”) resultaram em graves violações de direitos humanos, incluindo a execução de um líder sindical em razão de sua atuação em mobilizações trabalhistas.
O caso foi levado à Corte Interamericana, que, após o reconhecimento de responsabilidade pelo Estado peruano, fixou medidas de reparação. Segundo Marzi, a execução teve impacto direto sobre a liberdade sindical, ao provocar um efeito de intimidação no movimento trabalhista. “A represália fatal enfraqueceu o movimento sindical peruano”, afirmou.
A magistrada destacou ainda que o sistema interamericano tem ampliado, ao longo do tempo, o acesso à justiça e fortalecido mecanismos de proteção aos direitos fundamentais, especialmente no campo do trabalho, por meio da atuação de tribunais e defensores de direitos humanos.
Participações
O seminário realizado no STF reuniu autoridades do Judiciário e especialistas. A mesa de abertura contou com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e do diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Augusto César Leite de Carvalho.
Vieira de Mello ressaltou a importância da organização coletiva dos trabalhadores e da regulação protetiva do trabalho, especialmente diante do aumento das desigualdades e dos desafios impostos pela revolução digital. “Nunca foi tão necessário reafirmar os direitos sociais e estabelecer limites à exploração do trabalho humano”, disse.
Já Carvalho destacou a necessidade de uma leitura integrada entre Constituição e direito internacional. “A proteção jurídica do trabalho não pode ser pensada de forma isolada, mas orientada pelos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou.
Programação
Também participaram do encontro o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano e a juíza do Trabalho Flávia Pessoa. O seminário é resultado de parceria entre CNJ, STF, TST e Enamat. A programação segue à tarde com debates sobre o monitoramento de decisões da Corte Interamericana relacionadas ao direito do trabalho no Brasil, com participação de Flávia Piovesan e da defensora pública federal Isabel Penido de Campos Machado.
Em seguida, serão discutidas as normas internacionais do trabalho, com exposições da professora Gabriela Neves Delgado e de José Ribeiro, da OIT. A conferência de encerramento será conduzida pelo ministro do TST Lelio Bentes Corrêa e abordará diretrizes da OIT para a promoção do trabalho decente.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
04/05/2026 (00:00)
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