Segunda-feira,
28 de Setembro de 2026 -
Notícias
Corregedoria amplia medida sobre precatórios ...
28/09/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira (28/9), o cancelamento de mais 14 ...Medidas de prevenção e proteção são debatidas ...
28/09/2026 A proteção de dados e de pessoas é essencial para assegurar a atuação do MP. A segurança sempre teve ...Nova cartilha da Justiça do Trabalho traz ale ...
28/09/2026 28/9/2026 - A Justiça do Trabalho lança, nesta segunda-feira (28), aTNU fixa teses sobre aposentadoria especial d ...
28/09/2026 Turma fixou duas teses no Tema Representativo da Controvérsia 383A Turma Nacional de Uniformização ( ...WhatsApp é citado como meio de assédio eleito ...
28/09/2026 28/9/2026 - Novos dados da pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empí ...CNJ realiza a 15ª Sessão Ordinária de 2026 na ...
28/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (29/9), a 15ª Sessão Ordinária de 2026, ...Setor de segurança do Piauí não pode excluir ...
28/09/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST proibiu que sindicatos de segurança e vigilância do Piauí excluam os ...TST fará audiência pública sobre insalubridad ...
28/09/2026 28/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro, às 9h, uma au ...A fiscalização ambiental e a responsabilidade ...
27/09/2026 A atividade de fiscalização do meio ambiente pode representar, muitas vezes, a diferença entre uma ...Ministro do STJ defende soluções estruturais ...
25/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca defendeu a adoção de est ...Criminosos usam TikTok para divulgar venda de ...
25/09/2026 Criminosos estão utilizando o TikTok para pulgar e comercializar conteúdo de abuso sexual infantil, ...Conheça os vencedores da 4ª edição do Prêmio ...
25/09/2026 O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FoCrimes de drogas resultam em 60% mais prisões ...
25/09/2026 Pesquisa pulgada nesta quinta-feira (23) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que prisões ...Ministro Gurgel de Faria é aprovado com nota ...
25/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gurgel de Faria, foi aprovado com nota máxima par ...STJ estabelece novos critérios para cobrança ...
25/09/2026 Em sessão administrativa finalizada nesta sexta-feira (25), a Corte Especial do Superior Tribunal d ...Condenação por violência doméstica é fundamen ...
25/09/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação por crime de violê ...Informativo destaca teses sobre manipulação d ...
25/09/2026 A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou aTerceira Seção decidirá se preso que pede par ...
25/09/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à Terceira Seção a discussã ...Assaí é condenado a pagar R$ 1 milhão por dan ...
24/09/2026 A 39ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Sendas Distribuidora S.A., responsável pela rede Assaí ...Governo avalia impactos jurídicos de eventual ...
24/09/2026 O governo federal avalia as consequências jurídicas e financeiras de uma eventual restrição ao merca ...Executivo do Banco Genial e empresários são a ...
24/09/2026 A terceira fase da Operação Carbono Oculto foi deflagrada nesta quinta-feira (24) pelo Grupo de Atua ...TST considera greve dos Correios não abusiva ...
24/09/2026 24/9/2026 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho c ...Território Kalunga: Projeto fortalece acesso ...
24/09/2026 Uma nova ponte entre o Sistema de Justiça e a comunidade Kalunga, em Cavalcante (GO), foi inaugurada ...Conciliações em processos que envolvem PcDs m ...
24/09/2026 24/9/2026 - A segunda edição da pauta temática Conciliar e Incluir alcançou mais de R$ 9,8 milhõe ...Corregedor nacional abre inspeção ordinária n ...
24/09/2026 O corregedor nacional de justiça, ministro Benedito Gonçalves, abriu, nesta quarta-feira (23/9), os ...Concurso de desenho sobre direitos no ECA Dig ...
24/09/2026 Escolas públicas e privadas de todo o Brasil podem inscrever seus alunos para participar do Concurso ...No dia 30 de setembro, CNMP atualiza o Sistem ...
24/09/2026 Na próxima quarta-feira, 30 de setembro, a partir das 20 horas, a Secretaria de Tecnologia da Inform ...Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas ...
24/09/2026 O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU), vinculado à Comissão de Planejamento Estra ...STJ amplia proteção dos gabinetes e rigor na ...
24/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, no último mês, o aprimoramento das ações de seguranç ...Previsão do tempo
Hoje - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Setor de segurança do Piauí não pode excluir vigilantes de cota de aprendizagem
Resumo:
A 2ª Turma do TST proibiu que sindicatos de segurança e vigilância do Piauí excluam os postos de vigilante da cota obrigatória de contratação de aprendizes em futuras negociações coletivas.
A decisão reverteu o entendimento do TRT de que a vigilância armada ou desarmada é incompatível com o trabalho de jovens aprendizes.
Foi fixada ainda uma multa de R$ 100 mil para cada sindicato que descumprir a determinação nos próximos acordos de trabalho.
28/9/2026 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do Piauí não podem, em acordos ou convenções coletivas, excluir as atividades de vigilância armada ou desarmada da base de cálculo da cota de aprendizagem. Segundo o colegiado, a medida visa prevenir a reiteração da irregularidade em futuras negociações coletivas e garantir a eficácia do direito fundamental à profissionalização.
Sindicatos afirmaram que cláusula não consta mais de normas coletivas
O caso tem início em uma ação civil pública proposta em 2019 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato das Empresas de Vigilância e Transporte de Valores do Estado do Piauí (Sevigepi) e o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Serviços Orgânicos de Segurança do Estado do Piauí. O MPT pedia a anulação de uma cláusula da convenção coletiva de trabalho do biênio 2019/2020 que alterava a base de cálculo da cota de aprendizagem. Pedia também que os sindicatos fossem impedidos de repetir essa prática em futuras negociações coletivas.
Os sindicatos, em sua defesa, sustentaram que a cláusula não fazia mais parte da convenção coletiva da categoria. Argumentaram ainda que já tinham iniciado turmas de formação de vigilantes aprendizes para resolver o problema que atingia o setor.
Para TRT, cota podia ser flexibilizada de norma coletiva
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) entenderam que a atividade de vigilância armada e transporte de valores era incompatível com a contratação de aprendizes. Reconheceram ainda a validade da negociação coletiva que excluiu as funções da base de cálculo para contratação de aprendizes, em respeito à autonomia coletiva prevista na Constituição Federal.
Medida inibitória visa preservar a legalidade no futuro
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso do MPT, ressaltou que o direito à profissionalização é um direito coletivo e que a medida preventiva permite estabelecer um parâmetro de preservação de legalidade para as partes em futuras negociações”.
Para a relatora, a retirada da cláusula ou a regularização posterior não tornam inútil a decisão judicial nem afastam o interesse do MPT. Ela explicou que a chamada tutela inibitória serve justamente para prevenir a repetição de uma prática considerada ilícita, especialmente em relações que continuam ao longo do tempo, como as que envolvem a negociação coletiva.
A decisão foi unânime.
(Dirceu Arcoverde/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: ED-RR-1308-64.2019.5.22.0003
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
28/09/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
