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03 de Maio de 2024 -
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02/05/2024 A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanim ...Previsão do tempo
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Execução Penal Juiz derruba exame criminológico da lei das saidinhas e concede progressão de regime
Magistrado considerou que dispositivo que determina a realização obrigatória do exame criminológico como requisito à progressão de regime é inconstitucional, e enviou decisão ao STF.
O juiz de Direito Davi Marcio Prado Silva, de Bauru/SP, d ...
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Fonte:
Correio Forense
22/04/2024 (00:00)
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