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CNMP e CNJ publicam resolução conjunta sobre diretrizes para a atuação do MP e do Poder Judiciário na garantia do acesso à educação infantil

 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicaram nessa segunda-feira, 16 de novembro, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução Conjunta nº 17/2026, que dispõe sobre diretrizes estruturantes para a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na garantia do acesso, da permanência e da qualidade da educação infantil, na gestão isonômica da demanda por vagas e na coordenação de processos inpiduais e coletivos. Dividida em 22 artigos e oito capítulos, a norma foi assinada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, em 27 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária do CNMP e, no mesmo dia, ao longo da 17ª Sessão Ordinária do CNJ. A iniciativa se articula ao Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (Pipa), desenvolvido pelo CNMP em parceria com o CNJ para enfrentar estruturalmente o déficit de vagas em creches. O tema também foi objeto de debate no Circuito CNMP 2026, no dia 12 de novembro, durante evento conjunto promovido pelo CNJ e pelo CNMP, dedicado ao depoimento especial e à educação infantil. Para o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e membro colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP, Lucas Sachsida,  a edição da Resolução Conjunta nº 17/2026 "trata-se de um importante avanço institucional, especialmente por enfrentar os desafios decorrentes da judicialização inpidual e massiva de vagas em creches e pré-escolas, propondo uma atuação coordenada, isonômica e estrutural para assegurar o direito à educação infantil". As diretrizes de que tratam a resolução conjunta buscam a ampliação, com qualidade e equidade, da oferta de vagas em creches e pré-escolas; a gestão transparente, isonômica e juridicamente controlável da demanda manifesta e das listas de espera; a coordenação de processos inpiduais, coletivos e estruturais relacionados à educação infantil; a prevenção de decisões contraditórias, da quebra indevida da ordem de atendimento e da desorganização da política pública; a fiscalização do financiamento da educação infantil e da correta aplicação dos recursos vinculados; a articulação com políticas públicas nacionais, estaduais, distritais e municipais voltadas à primeira infância e à educação básica; e a estruturação progressiva de órgãos judiciais e ministeriais, equipes técnicas, fluxos, sistemas de dados e ações de capacitação especializados na temática. A norma estabelece que a atuação dos magistrados, tribunais, membros e unidades do Ministério Público observará dez princípios, entre os quais a prioridade absoluta da criança e proteção integral; o direito fundamental à educação infantil, com qualidade, equidade e inclusão; igualdade de condições de acesso e permanência; a publicidade, transparência ativa e proteção de dados pessoais; a gestão isonômica das filas e da demanda manifesta; e a atuação interinstitucional, resolutiva, dialogada, técnica e orientada por evidências. Nas demandas inpiduais, coletivas ou estruturais relativas ao acesso à educação infantil, os juízos e os órgãos do Ministério Público deverão considerar como elemento relevante de instrução, prova, fundamentação e monitoramento a existência de diagnóstico atualizado da demanda manifesta, da lista de espera, da capacidade de atendimento e do plano de expansão da oferta de creches e pré-escolas pelo ente responsável.  Planos de expansão  Em relação aos planos de expansão e qualificação da educação infantil, a resolução determina que os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão estimular e, quando cabível, exigir a sua elaboração, execução e monitoramento pelos entes responsáveis. Na avaliação desses planos, deverá ser observada a existência mínima de requisitos como o diagnóstico da demanda manifesta, da fila de espera e da capacidade instalada, além das metas anuais de criação de vagas em creche e de universalização da pré-escola.  Ainda de acordo com a resolução conjunta, o Ministério Público, respeitada a independência funcional e a organização de cada ramo ou unidade, deverá priorizar a atuação estruturante, resolutiva e coordenada em educação infantil, especialmente quando houver déficit de vagas, a judicialização repetitiva ou o descumprimento de metas legais. Essa atuação poderá compreender, entre outras providências, a instauração de notícia de fato, procedimento administrativo, inquérito civil ou procedimento estrutural; a realização de reuniões interinstitucionais, audiências públicas, escutas sociais e inspeções; e a expedição de recomendação, celebração de termo de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, inclusive estrutural.  A atuação judicial e ministerial deverá considerar a existência de recursos vinculados, fontes legais de financiamento, programas nacionais e instrumentos de cooperação federativa destinados à expansão e qualificação da educação infantil. Os tribunais deverão avaliar, respeitadas sua autonomia e disponibilidade orçamentária, a adoção de medidas de especialização, suporte técnico e gestão processual voltadas à educação infantil e aos processos estruturais em políticas públicas educacionais. As medidas poderão incluir estudos sobre especialização de varas, competências, unidades de apoio ou fluxos para demandas de educação infantil e capacitação continuada de magistrados, servidores e equipes técnicas em educação infantil, financiamento educacional, primeira infância, processos estruturais e gestão de políticas públicas. Já as unidades do Ministério Público deverão avaliar, nos termos da Recomendação CNMP nº 112/2024 e de atos próprios, a estruturação de órgãos, unidades, centros de apoio, núcleos, coordenações ou equipes técnicas voltadas à defesa do direito à educação, com atenção específica à educação infantil. O CNJ e o CNMP poderão promover, em conjunto ou separadamente, ações nacionais de formação, produção de materiais técnicos, modelos de fluxos, painéis, roteiros de atuação, notas orientativas e intercâmbio de boas práticas sobre educação infantil e litigiosidade estrutural. Sempre que possível, as ações de formação deverão ser conjuntas e envolver magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, gestores educacionais, equipes técnicas, Conselhos de Educação, Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, Tribunais de Contas e demais atores envolvidos.   Painel de inteligência    O Pipa integra o projeto Primeiros Passos, do CNMP, cuja adesão do CNJ também está formalizada. O projeto atua em três frentes: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do acolhimento familiar e enfrentamento da violência infantil. No âmbito do Pipa, o CNMP estruturou um painel de inteligência de dados (BI) chamado Primeiros Passos – Primeira Escola. A ferramenta permite o monitoramento e a análise de dados sobre filas e demandas por creche em todo o país e a visualização de informações detalhadas por estado e município, incluindo comparativos e indicadores de políticas públicas.  O sistema foi lançado em 12 de novembro, durante o Circuito CNMP, em evento promovido pelo CNMP e pelo CNJ para debater a implementação das resoluções conjuntas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. O lançamento foi feito pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e membro colaborador da Cije, Lucas Sachsida.  Veja a íntegra da resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 17/2026   Notícias relacionadas   Da escuta protegida à vaga na creche: CNMP e CNJ promovem diálogo para transformar direitos da infância em garantias efetivas  Nova resolução conjunta entre CNMP e CNJ fortalece o acesso à educação infantil 
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