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Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas aprova a criação de classe para Procedimento Administrativo de atividades em proteção aos direitos da vítima

O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU), vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizou, nesta quarta-feira, 18 de novembro, a 4ª Reunião Ordinária de 2026. O destaque da pauta foi a aprovação da classe “Procedimento Administrativo de atividades em proteção aos direitos da vítima”, prevista no artigo 8º, inciso VII, da Resolução CNMP nº 174/2017, com a redação dada pela Resolução CNMP nº 302/2024.  A demanda foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF). Com a nova classe, todas as hipóteses de Procedimento Administrativo previstas no artigo 8º da resolução passam a contar com classe específica nas Tabelas Unificadas. A medida facilita o registro e a mensuração da atuação do Ministério Público em favor das vítimas, em linha com a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, instituída pela Resolução CNMP nº 243/2021, e complementa os assuntos e movimentos aprovados na reunião de setembro.  Durante a reunião, o colegiado também apreciou estudo técnico do CGNTU sobre os movimentos de arquivamento e de indeferimento da instauração da Notícia de Fato. Além disso, manifestou-se favoravelmente à inclusão de um representante do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (Coplaname) em sua composição. A proposta será submetida ao presidente da CPE.  Ao encerrar a reunião, o coordenador do CGNTU, procurador regional do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka, destacou que o Comitê realizou quatro reuniões ordinárias em 2026 e concluiu o ano sem itens pendentes de deliberação.  Padronização e gestão das Tabelas Unificadas do MP    As Tabelas Unificadas têm como finalidade padronizar a terminologia utilizada pelas unidades e pelos ramos do Ministério Público, promovendo maior uniformidade no registro e na classificação das informações relacionadas à atuação institucional.  O CGNTU é responsável por analisar e deliberar sobre propostas de inclusão, alteração ou exclusão de assuntos, classes e movimentos, além de acompanhar a utilização das Tabelas Unificadas e propor medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento.   As unidades e os ramos do Ministério Público podem encaminhar dúvidas e sugestões relacionadas às Tabelas Unificadas ao Comitê Gestor Nacional pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados..
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