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03 de Agosto de 2026 -
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31/07/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que discute o entendimento do Superior Trib ...Revista CNJ: como fica a proteção à criança d ...
31/07/2026 Os limites da atuação policial e do Conselho Tutelar em flagrantes são tema do artigo “Medidas prote ...Falta de menção à taxa diária em contrato ban ...
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A Lei do Spray (Lei 15.474/2026) e o veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a compra, a venda e o porte de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres[1]. A Lei tem ...
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Fonte:
Juristas
01/08/2026 (00:00)
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