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CNMP cria a Rede Nacional do Ministério Público para Proteção de Dados Pessoais
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), criou a Rede Nacional do Ministério Público para Proteção de Dados Pessoais (Rede MP Dados). A iniciativa foi realizada após a conclusão do 8º Encontro Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público, ocorrido neste mês no Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE).
A Rede MP Dados insere-se na implementação da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público, instituída pela Resolução CNMP nº 281/2023. A norma reconhece a proteção de dados como dimensão da atividade finalística do Ministério Público e orienta a estruturação da tutela coletiva, inclusive com atuação especializada, preventiva e coordenada.
A Rede é um espaço de articulação, cooperação e troca de experiências entre os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro. Para isso, a UEPDAP instituiu um repositório compartilhado na plataforma Teams do CNMP, em que serão compartilhados peças, modelos, precedentes e outros materiais.
Além disso, foi instituído, em aplicativo de troca de mensagens, grupo composto por pontos focais indicados pelos ramos e unidades do MP. O propósito é aproximar as diferentes experiências já existentes no Ministério Público e contribuir para a difusão e o fortalecimento da defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, especialmente em sua dimensão coletiva e finalística.
A ideia é que esses canais facilitem uma comunicação direta e desburocratizada entre os integrantes da Rede, permitindo compartilhar experiências, precedentes, dúvidas, iniciativas e oportunidades de atuação conjunta.
Outra forma de suporte à atuação da Rede é o relatório “Proteção de Dados Pessoais em Ação”, que reúne experiências, casos paradigmáticos e campos potenciais de atuação.
Finalidades
A Rede MP Dados tem como finalidades compartilhar precedentes, peças, modelos, metodologias e boas práticas produzidos nas unidades do Ministério Público; identificar problemas de dimensão nacional ou transversal e facilitar a cooperação em temas que ultrapassem limites territoriais ou materiais; e estimular atuação qualificada e baseada em riscos, combinando prevenção, diálogo institucional, recomendações, termos de ajustamento de conduta, entre outros.
Cada ramo e unidade do Ministério Público brasileiro indicou um ponto focal para integrar a Rede MP Dados. Esses integrantes atuam como elo entre a Rede e suas instituições, favorecendo a circulação rápida de informações e capilaridade nacional. A medida permitirá a realização de ações como difundir iniciativas e referências úteis à defesa do direito fundamental à proteção de dados; compartilhar experiências, peças e precedentes locais que possam ser úteis aos demais integrantes; e sinalizar temas emergentes ou situações que possam demandar articulação ou atuação coordenada.
Entre os persos campos potenciais de atuação da Rede constam temas como inteligência artificial e decisões automatizadas; biometria e reconhecimento facial; crianças e adolescentes no ambiente digital; tratamento de dados pelo poder público; segurança pública e tecnologias de vigilância; reutilização de dados públicos e judiciais; anonimização, pseudonimização e reidentificação; atuação coordenada e preventiva.
UEPDAP
A Resolução CNMP nº 281/2023 instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. A norma estabelece o CNMP como Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério Público, atribuição exercida por meio da Unidade Especializada em Proteção de Dados e Privacidade (UEPDAP).
A UEPDAP foi instituída em maio de 2024 e é vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP), presidida pelo conselheiro José de Lima. A unidade tem entre suas atribuições zelar pela proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro, expedir recomendações, notas técnicas, protocolos, rotinas, orientações e manuais, além de promover a conscientização sobre os riscos, as regras e os direitos relacionados à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Resolução CNMP nº 281/2023.
Acesse a página da UEPDAP para obter informações sobre composição, documentos e notícias, entre outras publicações.
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