Quinta-feira, 
19 de Novembro de 2026 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Notícias

Receba nossa newsletter

Insira seus dados nos campos abaixo.
Nome
Email

Previsão do tempo

Segunda-feira - Brasília, DF

Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva

Concessão da gratuidade de justiça não alcança atos processuais anteriores

Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, ele produz efeitos prospectivos e não retroage para alcançar atos e momentos processuais anteriores.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o regime da relevância da questão federal, em julgamento virtual concluído nesta quarta-feira (18/11).O colegiado usou o rito sumário: analisou a existência da relevância da questão discutida em dois recursos especiais e já firmou posição, por meio da reafirmação da jurisprudência.O julgamento foi unânime, conforme posição da relatora, ministra Nancy Andrighi. Os processos julgados originalmente tramitariam sob o rito dos repetitivos, mas foram convertidos à relevância.Isso é importante para definir a inadmissão do recurso que é interposto sem o pagamento das custas processuais e sem pedido de gratuidade.O benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário sem custas e despesas processuais, além de suspender o pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que o beneficiário é derrotado.Ele pode ser requerido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, como autoriza o artigo 99 do Código de Processo Civil.A partir daí firmou-se a compreensão no STJ de que, uma vez deferida, a gratuidade tem efeitos ex nunc — de agora em diante —, ou seja, prospectivos: só alcança atos posteriores, sem eximir do que já foi comprometido até então.“Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, se deferido, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos”, salientou a ministra Nancy Andrighi, no voto apresentado virtualmente.“Em outras palavras, os efeitos da concessão da gratuidade da justiça operam a partir do pedido e não atingem momentos processuais anteriores”, destacou a relatora, que foi acompanhada por unanimidade de votos.A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos futuros (ex nunc) e, portanto, não alcança encargos fixados anteriormente ao requerimento do benefício.Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-nov-18/concessao-da-gratuidade-de-justica-so-tem-efeitos-prospectivos-define-stj/ )
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.