Quarta-feira,
04 de Novembro de 2026 -
Notícias
CNJ amplia parceria para destravar obras para ...
03/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou a adesão de novos órgãos ao Acordo de Cooperação Té ...CNJ fortalece diálogo com tribunais de Roraim ...
03/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cumpriu, nos dias 28 e 29 de outubro, uma agenda institucional ...Judiciário e mercado financeiro se unem para ...
03/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará mais um passo para modernizar a gestão de precatórios e re ...Advogadas previdenciaristas propõem medidas c ...
03/11/2026 Advogadas previdenciaristas encaminharam à OAB, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ...Supremo na Semana debate julgamento sobre igu ...
03/11/2026 Episódio #208 do podcast está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTubeO Supremo n ...STJ julga se pensão por morte reabre prazo pa ...
03/11/2026 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um ...Inscrições para audiência que vai debater com ...
03/11/2026 03/11/2026 - Como promover ações afirmativas e combater o racismo nas relações de trabalho? Esta ser ...Marítimos de cabotagem fecham acordo coletivo ...
03/11/2026 3/11/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho homologou, nesta terça-feira (3), o acordo coletivo d ...Encontro debate proteção de crianças e matern ...
03/11/2026 Dificuldades de acesso aos serviços de saúde, violência doméstica e sexual, discriminação racial e e ...STJ Notícias aborda decisão sobre alteração d ...
03/11/2026 A nova edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi ...Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem at ...
03/11/2026 03/11/2026 - Menos de dez dias após o segundo turno das eleições, a Justiça do Trabalho determino ...Mais de 1,6 mil pessoas participam de capacit ...
03/11/2026 Ferramenta que centraliza a gestão de processos socioeducativos de forma inédita no país, a Platafor ...CNMP cancela sessões presenciais marcadas par ...
03/11/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cancelou a 17ª e a 18ª Sessões Ordinárias de 2026, ...Projeto do STJ e do PNUD para diversidade e f ...
03/11/2026 As ações, oportunidades e histórias que ajudam a construir uma justiça mais persa e inclusiva ganha ...Remuneração pela coleta de resíduos em tribun ...
30/10/2026 O que representa uma pequena despesa para uma instituição pública pode fazer grande diferença na vid ...STJ lança nova página de consulta processual ...
03/11/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma novPrazo para cobrar prejuízos causados por ex-p ...
03/11/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o ...Trabalhadora que fazia coleta de sangue receb ...
03/11/2026 Resumo: Uma técnica de laboratório pediu diferenças salariais com base no piso previsto na Lei ...Pena Justa fortalece assistência à saúde e re ...
02/11/2026 O Pena Justa, plano nacional criado para eJustiça nega pedido de Willer Tomaz para obri ...
30/10/2026 A Justiça do Distrito Federal negou o pedido do advogado Willer Tomaz e da empresa WT Administração ...Maior corretora de criptomoedas do mundo sofr ...
30/10/2026 A Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, sofreu um ataque hacker que resultou no desvio ...Presidente do STJ encerra agenda instituciona ...
30/10/2026 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e a comitiva do tr ...STF valida regra que altera isenção de contri ...
30/10/2026 Alteração ocorreu na Reforma da Previdência de 2019 e limita isenção ao teto do RGPSPor maioria de v ...Receber BPC impede contribuição previdenciári ...
30/10/2026 O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura renda prCertidões de óbito deverão trazer contexto da ...
29/10/2026 Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar ...Consulta pública do CNJ recebe contribuições ...
29/10/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a pulgação da Consulta Pública das Metas Naci ...Corregedoria Nacional realiza correição no MP ...
29/10/2026 A Corregedoria Nacional do Ministério Público iniciou, nessa quarta-feira, 28 de outubro, correição ...STF começa a julgar diferença de tratamento e ...
29/10/2026 Análise do recurso será retomada pelo Plenário nesta quinta-feira (29)O Supremo Tribunal Federal (ST ...Serviço de assessoria jurídica previdenciária ...
29/10/2026 A 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa de assessoria previdenciária a dev ...INSS alerta para golpes que usam informação f ...
29/10/2026 Órgão reforça que biometria não é obrigatória para todos benefíciosNo entanto, o INSS informa que es ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Desdobramento de pensão por morte exige citação de todos os já habilitados
A concessão de pensão por morte a novo dependente que implique o desdobramento do benefício exige a citação de todos os beneficiários já habilitados, sob pena de nulidade processual por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou uma sentença que concedeu pensão de morte de trabalhador urbano a uma menor de idade, representada pela mãe.O caso teve origem em ação ordinária ajuizada por filha, representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte de trabalhador urbano desde a data do óbito. O Juízo de origem julgou procedente o pedido. Em grau de apelação, a parte autora pleiteou o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito por ser absolutamente incapaz, enquanto o INSS insurgiu-se quanto aos consectários legais e à aplicação da Taxa Selic.Em seu voto, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que o dossiê previdenciário demonstrou que a companheira do instituidor já se encontrava regularmente habilitada ao benefício desde a data do óbito. O reconhecimento do direito da filha implica o desdobramento do benefício previdenciário, com a pisão da renda mensal entre ambas as dependentes pertencentes à mesma classe, conforme o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991.O magistrado esclareceu que, tratando-se de beneficiárias em igualdade de condições jurídicas, a alteração da composição do benefício repercute diretamente na esfera jurídica da beneficiária já habilitada, mediante redução de sua quota-parte. Assim, a eficácia da sentença depende da participação de todas as interessadas, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (artigos 114 e 115, inciso I, do Código de Processo Civil).Sendo assim, o Colegiado, por unanimidade, reconheceu de ofício a nulidade da sentença, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a citação da litisconsorte passiva necessária e julgou prejudicados os recursos de apelação da parte autora e do INSS. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.Fonte: Conjur ( https://conjur.com.br/2026-nov-01/desdobramento-de-pensao-por-morte-exige-citacao-de-todos-os-ja-habilitados/ )
03/11/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
