Sábado,
18 de Julho de 2026 -
Notícias
Página de Repetitivos inclui teses sobre créd ...
17/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deCNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
17/07/2026 Resumo: O TST decidiu que o fato de uma empresa ter o CNPJ ativo não comprova que ainda esteja ...CNMP celebra Dia Nacional da Proteção de Dado ...
17/07/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebra nesta sexta-feira, 17 de julho, o Dia Nacio ...CNMP recebe, pelo segundo ano consecutivo, se ...
17/07/2026 Pelo segundo ano consecutivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu o selo "Nós p ...Competência para conversão de multa ambiental ...
17/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.93 ...Brasil deve atualizar leis para combater a po ...
17/07/2026 O avanço da inteligência artificial impõe um novo desafio ao sistema de justiça: a produção de image ...Política de trabalho decente avança com artic ...
16/07/2026 A supervisora do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) e conselheira do Conselh ...CNJ amplia medidas para acelerar execuções fi ...
16/07/2026 O Poder Judiciário brasileiro contabiliza atualmente quase 1,6 milhão de processos de execuções fisc ...Diretora de imagem de empresa de ensino a dis ...
16/07/2026 Resumo: Uma diretora de imagem de uma instituição de ensino a distância foi reconhecida como r ...Revista CNJ: decisões judiciais auxiliam víti ...
16/07/2026 Deixar o ambiente de violência nem sempre depende apenas da coragem da vítima. Para muitas mulheres, ...Justiça 4.0 lança cursos on-line sobre Sistem ...
16/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece por meio do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Pro ...Paim defende novas fontes de financiamento pa ...
16/07/2026 O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de ...TRF4 lidera entre os TRFs nas ações sobre ben ...
16/07/2026 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) apresentou, em 2025, o melhor desempenho entre os se ...Paciente que obteve restituição por erro em c ...
16/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segun ...Fungibilidade recuperacional
15/07/2026 Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previsto ...16ª Semana da Execução Trabalhista pode acele ...
15/07/2026 15/07/2026 - Ganhar uma ação na Justiça do Trabalho representa uma importante conquista para o traba ...Mantida responsabilidade da Petrobras por ind ...
15/07/2026 Resumo: Um mergulhador que prestava serviços para a Petrobras morreu numa operação a 46m de pr ...Debate no CNMP aprofunda diretrizes para prot ...
15/07/2026 Curtidas, visualizações e monetização podem esconder violações de direitos. Em um cenário em que a p ...CNJ seleciona instituições acadêmicas e civis ...
15/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou oSe a IA faz em uma hora o que você cobrava po ...
15/07/2026 Sérgio LongoUm advogado me contou, meio orgulhoso e meio inseguro, que tinha começado a cobrar menos ...STF recebe nova ADI que questiona a constituc ...
15/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) c ...Câmara aprova projeto que regulamenta filtro ...
15/07/2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, oriundo do Senado Federal, que regula ...China regulamenta sistemas de IA com interaçã ...
15/07/2026 Entrou em vigor nesta quarta-feira (15) uma nova regulamentação na China que impõe restrições ao fun ...Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de be ...
15/07/2026 Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à ...Sem transações incompatíveis com perfil de cl ...
15/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a responsabilid ...Recurso repetitivo discute legitimidade passi ...
15/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.202.697, 2.221 ...Câmara aprova regulamentação da relevância pa ...
14/07/2026 O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), oEmpresa é condenada por expor na intranet emp ...
14/07/2026 Resumo: A Trensurb pulgou na sua rede interna uma lista com nomes de empregados, números de proce ...STJ decide que locatário inadimplente não tem ...
14/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário ina ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Diretora de imagem de empresa de ensino a distância é enquadrada como radialista
Resumo:
Uma diretora de imagem de uma instituição de ensino a distância foi reconhecida como radialista.
Com isso, ela terá direito à jornada de seis horas e ao pagamento das horas extras.
De acordo com a 3ª Turma do TST, o fato de o empregador não ser uma empresa de radiodifusão não impede o enquadramento quando o profissional exerce funções típicas da categoria.
16/7/2026 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou uma diretora de imagem da Editora e Distribuidora Educacional S.A., de Londrina (PR), na categoria de radialista. Com isso, ela terá direito às condições específicas da categoria diferenciada, como jornada de seis horas e adicional por acúmulo de função.
Profissional era responsável por gravação e transmissão ao vivo de aulas
A editora oferecia cursos à distância, com aulas transmitidas por streaming e via satélite. Contratada em 2012 como auxiliar administrativa e operadora de mídia visual, a trabalhadora relatou na ação que, no início de 2015, passou a desempenhar todas as funções de diretora de imagem e, entre o final de 2015 e o início de 2016, também assumiu as funções de operador de quadro e de câmera e era responsável por todas as transmissões ao vivo, gravações e sonoplastia. Ela requereu o enquadramento como radialista e o recebimento de adicional de 40% para cada função acumulada, além das horas extras.
A instituição de ensino alegou que não era empresa de radiodifusão e que a profissional não tinha formação em curso superior, capacitação para a função de radialista ou mesmo registro profissional da categoria, o que impediria o enquadramento.
Instâncias anteriores pergiram sobre enquadramento
O juízo de primeiro grau destacou que, apesar de a empregada ter sido registrada como auxiliar administrativa, ela exerceu de fato a função de diretora de imagem, conforme a Lei 6.615/1978, que regulamenta a profissão de radialista. Entre outras atividades, ela era responsável pela qualidade da imagem, iluminação, fotografia, mesa de áudio, alinhamento de cenografia, organização do estúdio e direção dos professores e apresentadores quanto ao posicionamento diante das câmeras, a fim de garantir qualidade dos vídeos. Com isso, condenou a instituição a pagar horas extras além de sexta hora diária e 36 semanais e adicional por acúmulo de funções.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, julgou inviável enquadrar a profissional como radialista, porque a editora não era uma empresa de radiodifusão ou equiparada. Embora explorasse transmissões por satélite e internet, sua finalidade preponderante era a atividade educacional.
Legislação e jurisprudência asseguram reconhecimento como radialista
O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Alberto Balazeiro, destacou que a CLT consagra a autonomia das categorias diferenciadas e assegura proteção a quem desempenha funções singulares, ainda que vinculadas a empregadores com outra atividade econômica principal. Salientou também que a Lei 6.615/1978 considera como empresa de radiodifusão a entidade privada que execute serviços de radiodifusão, inclusive em circuito fechado de qualquer natureza.
Para o relator, a legislação buscou estender a proteção da categoria dos radialistas a trabalhadores de empresas que, embora não sejam emissoras tradicionais, utilizem meios técnicos de difusão em circuito fechado, como ocorre nas aulas no modelo de ensino a distância. Dessa forma, a questão deve ser interpretada com base na primazia da realidade, princípio segundo o qual os efeitos jurídicos da relação de emprego decorrem da atividade efetivamente exercida, e não da nomenclatura contratual ou da atividade-fim do empregador.
Além disso, observou que o TST consolidou o entendimento de que o jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida (OJ 407 da SDI-1). Para o ministro, essa fundamentação se aplica também aos radialistas.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-897-04.2020.5.09.0664
Receba nossos conteúdos
Quer receber as notícias do TST em seu email? Assine a nossa newsletter.
Se quiser receber as notícias em seu WhatsApp, faça parte da comunidade do TST no aplicativo. Atenção: ao ingressar, os demais membros não terão acesso ao seu contato. Os conteúdos são enviados uma vez por dia, em dias úteis.
Esta matéria é meramente informativa.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
16/07/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
