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21 de Julho de 2026 -
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18/07/2026 Resumo: A Primeira Turma do TST considerou ilícitas as mensagens obtidas no WhatsApp Web de um ...Página de Repetitivos inclui teses sobre créd ...
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Câmara aprova projeto que suspende prescrição da pena de condenados foragidos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.500/2019, que altera as regras de contagem da prescrição da execução penal para condenados que fogem da prisão ou descumprem as condições da liberdade condicional. A proposta segue agora para análi ...
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Fonte:
Juristas
20/07/2026 (00:00)
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