Terça-feira,
21 de Julho de 2026 -
Notícias
STJN traz decisão sobre competência para julg ...
21/07/2026 A mais nova edição do programa STJ Notícias traz, entre os destaques, o processo que envolve o furto ...Revista CNJ: artigo indica que IA usada na ár ...
21/07/2026 A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as invest ...Vítima com filho menor pode levar a aumento d ...
21/07/2026 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos ...Influenciador viraliza ao defender que pais t ...
20/07/2026 O influenciador Hassan Azteca, de 21 anos, tornou-se um dos assuntos mais comentados nas redes socia ...Advogado ajuíza ação de R$ 12 bilhões no STF ...
20/07/2026 O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação indenizatória proposta por um advogado que pleitei ...CNJ estabelece novas diretrizes para acelerar ...
20/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou novas medidas para dar tratamento aos cerca de 1,6 ...TRF3 determina concessão de pensão por morte ...
20/07/2026 Oitava Turma concluiu que dependência econômica no caso é presumida e que o recebimento de aposentad ...Conversas sobre a controvérsia detalha decisã ...
20/07/2026 O podcast Conversas sobre a controvérsia está com um novo episódio disponível. A edição aborda o Tem ...São Paulo adere à ferramenta de apresentação ...
20/07/2026 A ferramenta que permite o comparecimento em juízo por meio do celular para o cumprimento de etapas ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
20/07/2026 As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando ...Prêmio Viviane do Amaral de 2026 encerra insc ...
17/07/2026 A sexta edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral registrou 177 inscrições. Criada pelo Co ...Revista CNJ: Combate ao crime ambiental exige ...
20/07/2026 A importância da cooperação internacional, diante dos desafios do poder público no combate às ativid ...Indenização decorrente da impossibilidade de ...
20/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura defini ...Adicional da Cofins-Importação deve ser recol ...
20/07/2026 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são ...
18/07/2026 Resumo: A Primeira Turma do TST considerou ilícitas as mensagens obtidas no WhatsApp Web de um ...Página de Repetitivos inclui teses sobre créd ...
17/07/2026 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados deCNPJ ativo não basta para provar que empresa ...
17/07/2026 Resumo: O TST decidiu que o fato de uma empresa ter o CNPJ ativo não comprova que ainda esteja ...CNMP celebra Dia Nacional da Proteção de Dado ...
17/07/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebra nesta sexta-feira, 17 de julho, o Dia Nacio ...CNMP recebe, pelo segundo ano consecutivo, se ...
17/07/2026 Pelo segundo ano consecutivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu o selo "Nós p ...Competência para conversão de multa ambiental ...
17/07/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.93 ...Brasil deve atualizar leis para combater a po ...
17/07/2026 O avanço da inteligência artificial impõe um novo desafio ao sistema de justiça: a produção de image ...Política de trabalho decente avança com artic ...
16/07/2026 A supervisora do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD) e conselheira do Conselh ...CNJ amplia medidas para acelerar execuções fi ...
16/07/2026 O Poder Judiciário brasileiro contabiliza atualmente quase 1,6 milhão de processos de execuções fisc ...Diretora de imagem de empresa de ensino a dis ...
16/07/2026 Resumo: Uma diretora de imagem de uma instituição de ensino a distância foi reconhecida como r ...Revista CNJ: decisões judiciais auxiliam víti ...
16/07/2026 Deixar o ambiente de violência nem sempre depende apenas da coragem da vítima. Para muitas mulheres, ...Justiça 4.0 lança cursos on-line sobre Sistem ...
16/07/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece por meio do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Pro ...Paim defende novas fontes de financiamento pa ...
16/07/2026 O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de ...TRF4 lidera entre os TRFs nas ações sobre ben ...
16/07/2026 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) apresentou, em 2025, o melhor desempenho entre os se ...Paciente que obteve restituição por erro em c ...
16/07/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segun ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Hoje - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
TRF3 determina concessão de pensão por morte a filho paraplégico
Oitava Turma concluiu que dependência econômica no caso é presumida e que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte a filho de um segurado que, antes da morte do pai, ficou inválido por paraplegia decorrente de acidente automobilístico.Na primeira instância, o benefício foi negado por falta de comprovação da dependência econômica. O autor da ação apelou ao TRF3 argumentando que a dependência é presumida no caso de invalidez de filho ainda que maior de 21 anos, entre outras hipóteses (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso I e parágrafo 4º).Com base no voto do relator, desembargador federal Toru Yamamoto, a Oitava Turma levou em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a concessão da pensão por morte a filho inválido depende apenas da comprovação de que essa condição é anterior ao óbito do instituidor do benefício.“Não há dúvidas sobre a invalidez do autor, ocorrida em dezembro de 2008, ser anterior ao óbito do genitor, em 14 de julho de 2016”, afirmou o relator. Ele também acolheu o argumento de previsão legal para que a dependência seja presumida.Toru Yamamoto observou que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão por morte, porque a legislação admite a existência de outros meios de complementação de renda.“O fato de o dependente receber aposentadoria não impede a concessão do benefício em tela, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa.”Assim, a sentença foi reformada para reconhecer o direito do autor à pensão a partir do óbito do pai.O INSS receberá comunicação para que implemente o benefício de imediato, independentemente do trânsito em julgado da ação. TRF3 (https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/445648-trf3-determina-concessao-de-pensao-por-morte-a-filho)
20/07/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
