Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência de devedor
Imóvel possui registro próprio e serve apenas para lazer, entendeu 3ª Câmara do TRT-SC
A Justiça do Trabalho pode determinar a apreensão judicial de áreas anexas a imóveis impenhoráveis, desde que o terreno tenha registro próprio e sirva co ...Continuar lendo