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03 de Outubro de 2026 -
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Direito dos passageiros com a atualização na Resolução 400 da ANAC e o tema 1417 do STF
Arthur Bobsin de Moraes
A atualização da Resolução nº 400/2016, aprovada pela Diretoria Colegiada da Anac em 22 de setembro de 2026, recoloca uma pergunta central para o direito do consumidor: o que permanece exigível da companhia aérea quando o a ...
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Fonte:
Juristas
02/10/2026 (00:00)
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