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13 de Novembro de 2024 -
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Direito Tributário STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. No julgamento, os ministros analisaram a Lei nº 3.062, de 2006, do Estado do Amazonas, que instituiu a possibilidade da compensação.
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Fonte:
Correio Forense
08/11/2024 (00:00)
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