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Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito

O pagamento de pensão por morte deve ser concedido nos termos da legislação vigente à época do óbito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou a apelação em pedido de pensão por morte da ex-mul ... Continuar lendo
09/07/2020 (00:00)
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