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Da escuta protegida à vaga na creche: CNMP e CNJ promovem diálogo para transformar direitos da infância em garantias efetivas
Para discutir estratégias de implementação de resoluções conjuntas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram nesta quinta-feira, 12 de novembro, o encontro “Diálogos pela Infância: Depoimento Especial e Educação Infantil”. Promovido no âmbito do Circuito CNMP 2026, o evento abordou a aplicação de normas conjuntas sobre a prevenção da revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a garantia do acesso a creches e pré-escolas. Durante o encontro, houve também o lançamento do painel de Business Intelligence Primeiros Passos – Primeira Escola, uma iniciativa da Presidência do CNMP em parceria com a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), que promovem o evento pelo CNMP.
A programação, transmitida pelo canal do CNMP no YouTube, foi pidida em dois eixos: pela manhã, as discussões se concentraram na Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 16/2026, que estabelece parâmetros para o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, e no compartilhamento de experiências e boas práticas. À tarde, o foco foi a judicialização da educação infantil, os desafios para a ampliação da oferta de vagas e as estratégias para assegurar o direito à educação, que são objeto da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº17/2026, a ser publicada.
Ao destacar a importância das duas iniciativas normativas, o presidente da Cije, conselheiro Carl Smith, afirmou que as duas resoluções partem do dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição. “Para o sistema de justiça, cumprir esse dever passa por definir quem atua em cada etapa, em que prazo e com quais informações”, ressaltou.
O conselheiro destacou que a efetividade das normas depende da articulação entre Ministério Público, Judiciário, forças policiais e rede de proteção. Segundo ele, a atuação coordenada “ajuda a evitar que uma criança tenha de repetir seu relato por falha de comunicação entre os órgãos e permite que Ministério Público e Judiciário acompanhem, com dados comuns, se a expansão das vagas em creches e pré-escolas está chegando a quem mais precisa”.
Para o desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, Paulo Marcos de Farias (foto), a aprovação de resoluções conjuntas demonstra o amadurecimento do diálogo institucional e a disposição de construir soluções compartilhadas para problemas que exigem atuação integrada. Farias enfatizou que a proteção contra a violência demanda intervenções que evitem a exposição de crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários ou repetidos. Na educação infantil, por sua vez, o desafio consiste em impedir que a demora na oferta de vagas comprometa oportunidades de desenvolvimento, aprendizagem e convivência. “Em ambos os casos, o desafio é fazer com que a resposta do Estado respeite as especificidades próprias da infância e chegue no momento em que dela se precisa”, afirmou o desembargador. O membro colaborador da Cije e promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas (MPAL), Lucas Sachsida (foto), explicou que as duas resoluções foram construídas a partir de problemas identificados na prática cotidiana de promotores e magistrados. No caso do depoimento especial, a regulamentação considerou questões como os prazos, a mudança de versões apresentadas pelas vítimas e a necessidade de compatibilizar a produção da prova com os princípios da proteção integral e da intervenção mínima. Na educação infantil, segundo Sachsida, a preocupação foi estabelecer parâmetros para que a atuação estruturante possa ser aplicada à realidade dos órgãos do sistema de justiça, que frequentemente recebem grande volume de demandas inpiduais. A proposta é utilizar essas ações também como instrumentos de diagnóstico das necessidades de atendimento e de construção de soluções coletivas. O promotor foi responsável pelo lançamento do painel de Business Intelligence Primeiros Passos – Primeira Escola, desenvolvido pelo CNMP para monitorar e analisar dados sobre filas e demandas por creche em todo o país. O sistema permite que promotores visualizem informações detalhadas por estado e município, incluindo comparativos e indicadores de políticas públicas. No lançamento, Sachsida pediu cautela no exame de um campo específico do painel, o “fila zero”, que pode indicar tanto boa gestão quanto falta de busca ativa. “A fila zero pode ser porque realmente o ente tem uma política eficiente na educação infantil, então está atendendo todo mundo que precisa, ou pode ser que ele esteja extremamente atrás no que diz respeito a buscar essa demanda”, pontuou.
Proteção sem revitimização
Em vigor desde o fim de setembro, a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 16/2026 estabelece parâmetros comuns para a realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) e o Decreto nº 9.603/2018 organizaram o sistema de garantia de direitos desse público e estabeleceram mecanismos para prevenir a violência institucional.
Entre as principais diretrizes, a resolução fixa parâmetros para a coleta de prova judicial, estabelecendo que o Ministério Público proponha a medida cautelar de produção antecipada de prova em até 15 dias (prorrogáveis por mais 15) após o recebimento do inquérito e que a oitiva da criança ocorra em no máximo 30 dias após a citação.
Além da estipulação de prazos, a resolução equipara a tramitação desses processos à urgência de casos com réu preso, visando proibir a repetição desnecessária de depoimentos e coibir a violência institucional. "Os processos com vítimas crianças ou adolescentes têm prioridade equiparada à dos processos com réu preso. A demora prolonga a exposição da vítima ao processo e pode comprometer a qualidade da prova", afirma o conselheiro do CNMP. Segundo Smith, "quando uma criança precisa repetir seu relato por falha na articulação entre os órgãos, o próprio Estado produz a revitimização que deveria evitar". O tema foi aprofundando à tarde com a palestra sobre a resolução, apresentada por Paola Domingues, promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e membra auxiliar do CNMP, e Hugo Zaher, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. Em seguida, representantes dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Justiça de Goiás, Paraíba e Paraná compartilharam experiências e boas práticas na realização do depoimento especial.
Atuação estruturante para ampliar acesso à creche
O presidente da Cije revelou que o déficit de vagas no país está diretamente conectado a entraves de execução de obras públicas. "Um dado ajuda a dimensionar o desafio. Há, no país, 866 obras de educação infantil com dificuldades de conclusão, com potencial para gerar mais de 182 mil vagas", afirmou.
Ao tratar da Resolução Conjunta nº 17, aprovada em outubro no âmbito do Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (Pipa), o conselheiro ponderou sobre os efeitos colaterais da judicialização inpidual de vagas.
Embora a educação infantil seja direito fundamental de aplicabilidade direta e imediata — conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 548 —, o conselheiro ressaltou que liminares isoladas podem desorganizar as listas de acesso e prejudicar populações hipossuficientes. "A ação inpidual pode assegurar a matrícula de uma criança. Quando as vagas são insuficientes, decisões isoladas podem alterar a ordem de atendimento e deixar para trás crianças em situação de maior vulnerabilidade, cujas famílias sequer chegam ao Judiciário".
A nova resolução orienta os tribunais e promotorias a exigirem transparência total nas listas de espera e planos municipais de expansão estruturada da rede, indicando prazos, recursos e a criação de painéis comuns de monitoramento da demanda. Os promotores Lucas Sachsida e Hugo Zaher aprofundaram esse tema durante a programação da tarde, que teve o objetivo de discutir a "Judicialização da educação infantil: desafios e estratégias para a garantia do direito à educação”. Após, Giselle Ribeiro, promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e Christiane Campos, representante do Projeto Inspira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), apresentam experiências institucionais e boas práticas.
Painel revela desigualdades no acesso à educação infantil
Para subsidiar a atuação do MP com dados sobre a demanda por vagas em creche, o MP passou a contar com o painel de Business Intelligence Primeiros Passos – Primeira Escola. A ferramenta fornece um Diagnóstico Executivo Nacional, com indicadores de acesso a creches de crianças de zero a três anos, e um panorama da Gestão da Demanda Municipal. De acordo com o painel de diagnóstico de Gestão da Demanda Municipal (com dados declaratórios de 4.619 municípios consolidados pelo Ministério da Educação e pelo CNMP/CNJ), a taxa de atendimento da demanda manifesta no Brasil atinge 87,93%. Em números absolutos, de uma demanda total de 4.734.548 crianças cujas famílias solicitaram vaga, 4.162.878 estão matriculadas, restando 571.670 crianças em listas de espera oficiais.
As razões da falta de vagas estão relacionadas principalmente a questões relativas a recursos para construir escolas, para adequar espaços, para contratar equipes e falta de profissionais no mercado.
Entretanto, o Diagnóstico Executivo Nacional (apoiado em dados da PNAD Contínua do IBGE e do Censo Escolar do INEP) revela que a taxa de cobertura de creches no país é de apenas 41,73%, existindo um contingente de 5.748.429 crianças de zero a três anos fora da creche, ou seja, mais de cinco milhões de famílias não conseguem registrar seus filhos nos cadastros formais de vagas.
Os indicadores do Diagnóstico Nacional mostram que a meta estipulada pelo Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036) — de atingir 60% de cobertura populacional — revela dois cenários completamente opostos entre os bebês e as crianças mais velhas: enquanto a taxa de cobertura de vagas para crianças de dois a três anos alcançou 62,9% em 2025, a taxa de cobertura para bebês de zero a um ano é de apenas 17,6%. Menos de dois em cada dez bebês de até um ano têm acesso à creche, enquanto mais de seis em cada dez crianças de dois a três anos estão matriculadas.
Circuito CNMP 2026
Realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, o Circuito CNMP 2026 promove uma semana de integração, troca de experiências e disseminação de boas práticas no Ministério Público brasileiro. A programação abrange seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas organizados por diferentes unidades do Conselho, com atividades sobre temas como rastreamento de ativos, proteção de direitos fundamentais, educação, saúde, segurança pública, gestão, governança e proteção de dados pessoais. Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP)
Veja o álbum de fotos do evento Assista ao evento.
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