Quinta-feira,
12 de Novembro de 2026 -
Notícias
Representantes da Administração Superior do M ...
12/11/2026 A articulação institucional e o fortalecimento da gestão do Ministério Público brasileiro estiveram ...CNMP cria o Fórum Nacional do Ministério Públ ...
12/11/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nessa quarta-feira, 11 de novembro, no ...Oficinas orientam próximos passos no combate ...
12/11/2026 Dar encaminhamento a relatos anônimos, preparar equipes para acolher quem procura ajuda e identifica ...Da escuta protegida à vaga na creche: CNMP e ...
12/11/2026 Para discutir estratégias de implementação de resoluções conjuntas voltadas à proteção integral de c ...SireneJud: webinário apresenta plataforma que ...
12/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima segunda-feira, 16 de novembro, o Webinário SireneJ ...Rede Nacional de Magistrados defende que Trib ...
12/11/2026 A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada apresentou uma nota técni ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
12/11/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da ...TRF6 garante benefício assistencial à pessoa ...
12/11/2026 A 2ª Turma do TRF6 aceitou o recurso de uma mulher de 37 anos e reformou a sentença de primeira inst ...Rádio Decidendi debate precedente sobre revis ...
12/11/2026 Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema Repetitivo 1.157 do Su ...Diagnóstico nacional aponta caminhos para for ...
12/11/2026 “Conectar esforços, potencializar capacidades e construir, de maneira coordenada, aquilo que podemos ...Emenda Regimental estabelece prazo para execu ...
12/11/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diá ...Consulta pública sobre os Centros de Inteligê ...
12/11/2026 As propostas para o fortalecimento da atuação dosFania Davis defende transformação do Judiciár ...
12/11/2026 A advogada norte-americana Fania Davis, uma das principais referências internacionais em justiça re ...Gerente bancário de Recife não consegue equip ...
12/11/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST negou o pedido de equiparação salarial de um gerente do Bradesco Fin ...TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moe ...
12/11/2026 Resumo: O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por con ...CNMP apresenta novas ferramentas para fortale ...
12/11/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o 2º ...Primeira Seção discute se exposição à eletric ...
11/11/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente d ...Livro Liber Amicorum homenageia 18 anos do mi ...
12/11/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no dia 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Ami ...CNJ lança plataforma de dados sobre medidas s ...
11/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (10), oAbertura de encontro de magistrados negros de ...
11/11/2026 A ampliação da presença de pessoas negras nos espaços de decisão do Judiciário e a garantia de oport ...Prêmio CNMP divulga os vencedores de 2026
11/11/2026 Com o lema "Reconhecer o agora. Inspirar o amanhã", o Conselho Nacional do Ministério Público pulgou ...Trilha da Memória abre encontro nacional de j ...
11/11/2026 A história da população negra, a preservação da memória e o enfrentamento ao racismo marcaram a abe ...Encontro debate como prevenir assédio e discr ...
11/11/2026 A eficácia dos canais de denúncia e a proteção contra retaliações a quem relata abusos abriram os de ...Em sessão virtual, CNJ define medidas de comb ...
11/11/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas de enfrentamento ao racismo no sistema de ad ...Circuito CNMP: Comissão do Sistema Prisional, ...
11/11/2026 Começou nesta terça-feira, 10 de novembro, e prossegue até a próxima sexta, dia 13, o Encontro Nacio ...Ministro Teodoro Silva Santos recebe Ordem do ...
11/11/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teodoro Silva Santos recebeu, na terça-feira (10), ...Ministro Salomão destaca transparência e cont ...
11/11/2026 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, defendeu, nesta q ...CNMP orienta gestores sobre responsabilidades ...
11/11/2026 As responsabilidades dos dirigentes do Ministério Público na proteção de dados pessoais e as medidas ...Seminário debate métodos autocompositivos de ...
11/11/2026 Os métodos autocompositivos, formas de resolução de conflitos em que as próprias partes do processo ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Emenda Regimental estabelece prazo para execução de penalidades disciplinares aplicadas pelo CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Emenda Regimental nº 66/2026, que altera o Regimento Interno do CNMP para estabelecer prazo para a execução de penalidades disciplinares aplicadas pelo Conselho.
A norma modifica o Capítulo II do título IV do Regimento Interno do CNMP, tratando da efetividade dos atos e decisões da instituição. Entre as alterações, a emenda fixa prazo de até 30 dias para que as unidades e os ramos do Ministério Público promovam as medidas necessárias ao cumprimento das penalidades disciplinares impostas pelo CNMP.
A norma busca conferir maior efetividade às deliberações da instituição em matéria disciplinar, em consonância com a competência constitucional do Conselho para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
A emenda também prevê que os atos normativos que contenham determinações poderão ensejar a abertura de procedimento único de acompanhamento pela Secretaria-Geral do CNMP, abrangendo todo o Ministério Público, quando houver previsão expressa no voto do relator aprovado pelo Plenário.
A Emenda Regimental nº 66/2026 foi aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2026, realizada entre os dias 5 e 9 de outubro, e entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira na íntegra a Emenda Regimental.
12/11/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
