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Recuperação judicial no agro é tema de evento no CNJ
Os desafios da recuperação judicial de produtores rurais, a proteção das garantias de crédito e o uso de informações técnicas para subsidiar decisões judiciais foram alguns dos temas abordados na abertura do Diálogo Nacional do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira (12/11), em Brasília.
O encontro reúne representantes do Judiciário, do agronegócio, do sistema financeiro e da academia para discutir a aplicação da legislação e os desafios relacionados à insolvência no campo.
Na abertura, ocorrida nesta manhã, o ministro substituto da Agricultura e Pecuária, Cleber Soares, destacou a importância do agronegócio brasileiro e os desafios enfrentados pelo setor. Segundo ele, o crescimento da atividade está associado a investimentos em ciência, tecnologia, crédito e políticas públicas. Soares também chamou a atenção para a contribuição da agricultura em áreas estratégicas, como a segurança alimentar, energética e climática.
A relevância do setor e a necessidade de conciliar a continuidade das atividades produtivas com a proteção do crédito também foram abordadas pelo conselheiro do CNJ e vice-presidente do Fonaref, Rodrigo Badaró. Ele ressaltou que a recuperação judicial deve permitir a reorganização de atividades economicamente viáveis, sem afastar obrigações e garantias previstas em lei.
“Preservar a atividade produtiva e proteger o crédito são objetivos que precisam ser examinados em conjunto”, afirmou. Segundo o conselheiro, a previsibilidade das regras e a segurança jurídica são necessárias para manter a confiança no sistema e assegurar o acesso ao financiamento.
Uniformização das regras
A necessidade de estabelecer critérios mais claros para os processos de recuperação judicial foi destacada pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e secretária-geral do Fonaref, Clarissa Tauk. Ela lembrou que os trabalhos desenvolvidos pelo fórum contribuíram para a elaboração do Provimento n. 216/2026.
A norma estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais, com o objetivo de uniformizar a atuação dos juízos. Entre os pontos abordados estão a comprovação do exercício da atividade rural, a apresentação de documentos fiscais e contábeis e a constatação prévia das condições de funcionamento do empreendimento.
O caminho indicado pelo provimento, segundo Badaró, pode oferecer elementos para uma decisão inicial mais segura, mas não substitui a instrução processual nem o direito das partes ao contraditório. Para a desembargadora Cristina Melo, representante da Corregedoria Nacional de Justiça também presente da abertura do evento, embora a legislação sobre o tema não seja recente, ainda existem dúvidas quanto à sua aplicação.
Leia mais: Corregedoria Nacional unifica regras para recuperação judicial de produtores rurais
Tecnologia e cooperação
O uso de dados técnicos para apoiar a análise dos processos também esteve entre os assuntos discutidos. Nesse contexto, os participantes destacaram o Acordo de Cooperação Técnica n. 03/2026, firmado entre o CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A iniciativa prevê o uso de informações sobre a atividade agrícola, inclusive com recursos de monitoramento por satélite e inteligência artificial (IA), para auxiliar magistrados na avaliação das condições operacionais e produtivas dos empreendimentos.
Badaró ponderou, contudo, que essas ferramentas não substituem a análise jurídica. Segundo ele, os dados devem ter origem e metodologia identificáveis, ser submetidos ao contraditório e servir de apoio a decisões devidamente fundamentadas.
Leia mais: Acordo entre CNJ e Ministério da Agricultura vai agilizar recuperação judicial de produtores rurais
Ao tratar da construção dessas iniciativas, Clarissa Tauk explicou que o encontro foi organizado a partir de demandas de representantes do agronegócio e do setor financeiro, interessados em discutir os principais conflitos relacionados à recuperação judicial rural.
Para a magistrada, o diálogo é necessário para aprimorar a atuação do Judiciário diante dessas questões. “Nós precisamos estar preparados para oferecer respostas concretas, tecnicamente informadas e capazes de realizar a finalidade da nossa lei, que é a reestruturação da atividade rural, permitindo a continuidade do exercício da atividade no campo”, afirmou.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Geovana Lima
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
12/11/2026 (00:00)
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