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15 de Agosto de 2026 -
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13/08/2026 13/8/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahi ...Câmara aprova regras para reajuste de custas ...
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Rádio Decidendi analisa precedente qualificado sobre proteção do bem de família (Tema 1.261)
Em sua nova edição, o podcast Rádio Decidendi apresenta o Tema 1.261 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.Nesse precedente, o tribunal definiu duas teses sobre o bem de família: a primeira estabelece que a exceção à impenhorabilidade, no caso de execução de hipoteca em que o imóvel foi oferecido como garantia pelo casal, só se aplica quando a dívida tiver sido constituída em benefício da entidade familiar; a segunda disciplina o ônus da prova quando o imóvel foi dado em garantia por sócios de pessoa jurídica.Eliene Bastos, advogada e mestre em direito civil, explica os fundamentos do precedente, detalha a aplicação das teses na prática e analisa o equilíbrio entre proteção familiar e direitos dos credores.Podcast O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
14/08/2026 (00:00)
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