Segunda-feira,
21 de Setembro de 2026 -
Notícias
Liberdade religiosa: visita a terreiro promov ...
21/09/2026 Em visita técnica ao terreiro Ilê Axé Opô Afonjá, em Salvador, na tarde da última sexta-feira (18), ...Entenda como o pagamento prévio do ITCMD desc ...
21/09/2026 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso pagar antecipadamente o I ...Agenda Justiça Juvenil: adolescentes do siste ...
21/09/2026 Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Amapá, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Rio d ...Empresa de telecomunicações responde por dire ...
21/09/2026 Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária da empresa V.Tal pelo pagamen ...Cadastro correto no PJe ajuda a identificar p ...
21/09/2026 21/9/2026 - Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário na tramitação processua ...Pesquisa colhe sugestões para Plano Estratégi ...
21/09/2026 21/9/2026 - A partir desta segunda-feira (21), a Justiça do Trabalho vai ouvir a sociedade para d ...Informativo destaca tráfico privilegiado e cr ...
21/09/2026 A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgouQuarta Turma admite como prova gravação feita ...
21/09/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida como prova a gravação amb ...Sócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíb ...
18/09/2026 O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na manhã desta qu ...Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanit ...
18/09/2026 A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa ...Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Ju ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (P ...Corregedoria-Geral encerra correição no TRT-1 ...
18/09/2026 18/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) conclui, nesta sexta-feira (18), a co ...Justiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integraç ...Circuito CNMP debate proteção de crianças e a ...
18/09/2026 A proteção de crianças e adolescentes e a garantia do direito à educação estarão no centro de uma s ...CNJ debate avanços e desafios do Pena Justa e ...
18/09/2026 Os avanços e contribuições do plano Pena JustaSuperendividamento: Comitê Gestor da Concilia ...
18/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superenpidamento (Fonas ...Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flo ...
18/09/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flo ...Justiça Federal de Londrina concede aposentad ...
18/09/2026 A 8ª Vara Federal de Londrina julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador da região ...INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 3 ...
18/09/2026 Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefícioA Qu ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
18/09/2026 Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que mesmo uma pequena redução da capacidade de trabalho garante ...Provedor deve desvincular nome de pessoa de r ...
18/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo ...Quarta Turma restabelece convivência de cadel ...
18/09/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um homem poderá voltar a conviver ...Fonajus Itinerante aprofunda diálogo sobre ju ...
17/09/2026 A supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e conselheira do Conselho Nacio ...Direitos humanos, Ministério Público e proteç ...
17/09/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação, promo ...Meio ambiente: concurso de decisões judiciais ...
17/09/2026 As inscrições de decisões que tenham tido como base a proteção e promoção do direito ao meio ambient ...Especialistas destacam necessidade de prioriz ...
17/09/2026 As instituições públicas precisam priorizar a acessibilidade, a clareza e a escuta ativa do cidadão ...STF começa a analisar unificação de prazos de ...
17/09/2026 Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou ...Justiça do Trabalho informa acesso indevido a ...
17/09/2026 17/09/2026 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho ...Uso da linguagem simples em acordo aproxima o ...
17/09/2026 17/9/2026 - Decisões mais claras permitem que as partes compreendam os fundamentos dos julgamento ...Previsão do tempo
Hoje - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Entenda como o pagamento prévio do ITCMD descomplica a partilha de bens
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso pagar antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para fazer uma escritura pública de inventário extrajudicial — procedimento realizado em cartório para pidir os bens de uma pessoa que morreu.
Ao alterar a Resolução CNJ n. 35/2007, o CNJ entendeu que exigir o pagamento antecipado do imposto para realizar o inventário contrariava decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque a exigência poderia funcionar como uma forma indireta de cobrança de tributo, o que contraria o devido processo legal e a proibição de sanções políticas na cobrança de impostos. A decisão foi tomada na 12ª Sessão Ordinária deste ano, realizada em 18/8.
Com a mudança, o inventário extrajudicial poderá ser feito mesmo que o ITCMD ainda não tenha sido pago. A nova regra, no entanto, mantém a obrigação de seguir as leis tributárias de cada estado e do Distrito Federal sobre o cálculo e o pagamento do imposto, além das regras para os casos de isenção, imunidade ou não incidência. Nessas situações, o tabelião deverá registrar na escritura que as partes estão cientes dessas regras. O cartório, porém, não será responsável pela cobrança do imposto.
Cobrança do imposto continua garantida aos estados e DF
A mudança promovida pelo CNJ não impede a cobrança do imposto nem afeta a arrecadação dos estados e do Distrito Federal. A taxa continua sendo devida, cabendo ao cartório registrar na escritura a informação quanto aos débitos fiscais e de comunicar o fato à autoridade fiscal competente.
Para o CNJ, o inventário constitui instrumento indispensável para a regularização patrimonial decorrente da sucessão causa mortis e para o exercício dos direitos de propriedade e herança. Por essa razão, sua formalização não pode ser condicionada ao pagamento prévio do tributo, devendo a cobrança do crédito ocorrer pelos instrumentos próprios da autoridade fiscal, inclusive os previstos na Lei de Execução Fiscal.
Além disso, o novo parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n. 35/2007 prevê expressamente que, não havendo recolhimento prévio do ITCMD, o tabelião deverá comunicar a lavratura da escritura ao Fisco no prazo de cinco dias ou no período estabelecido pela legislação tributária aplicável.
Desse modo, o ato normativo instituiu uma salvaguarda para garantir que o Fisco seja avisado sobre a transferência de bens decorrente de sucessão, permitindo a adoção de providências de fiscalização e cobrança.
A nova sistemática busca compatibilizar a observância da jurisprudência dos tribunais superiores, a celeridade na regularização patrimonial dos sucessores e a preservação dos instrumentos de arrecadação dos entes tributantes.
Texto: Ana Luíza Badu
Edição: Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias
Número de visualizações: 68
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
21/09/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
