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Mães de Acari recebem certidões de óbito por mortes causadas por agentes do Estado
As famílias das 11 vítimas da Chacina de Acari receberam, na segunda-feira (27/7), as certidões de óbito lavradas ou retificadas em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil. Os documentos foram entregues durante cerimônia realizada no Cristo Redentor, no Rio de Janeiro.
A providência tem respaldo na Resolução CNJ 644/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o cumprimento da decisão internacional nos registros civis. Os documentos passam a registrar como causa da morte: “não natural, violenta, causada por agentes do Estado brasileiro no contexto do desaparecimento forçado das vítimas da Chacina de Acari”. Também fazem referência à responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado e pela morte presumida das 11 vítimas.
A Resolução CNJ nº 644/2025 estabelece o procedimento administrativo para a lavratura ou retificação dos registros pelos cartórios, sem necessidade de ajuizamento de ações inpiduais pelas famílias e sem cobrança de custas ou emolumentos. Os documentos também permitem o acesso à reparação financeira prevista na Lei Estadual 9.753/2022, do Rio de Janeiro.
O enfrentamento da violência de Estado e o fortalecimento da atenção às vítimas e a seus familiares integram a agenda do CNJ na atual gestão. Entre as medidas adotadas está o ingresso, em outubro de 2025, da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (Raave) no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário.
As Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), utilizadas para classificar e contabilizar os processos judiciais em todo o Brasil, também passaram a contar com uma classificação específica para a violência de Estado, o que permitirá identificar, dar visibilidade e acompanhar esses processos. Casos dessa natureza também são acompanhados no Observatório de Causas de Grande Repercussão, em atuação conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas são orientadas pelos resultados de consulta pública realizada pelo CNJ, que recebeu 133 contribuições, com expressiva participação de vítimas e familiares. A partir dessas contribuições e dos debates promovidos pelo Observatório, está em elaboração o Protocolo de Atendimento às Vítimas de Violência Praticada por Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Programa Justiça Plural, iniciativa de cooperação entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). As medidas articulam prevenção, acolhimento, transparência, controle e responsabilização para que a atuação do Poder Judiciário não se limite à resposta posterior às violações, mas também contribua para impedir sua repetição.
Memória
Em 26 de julho de 1990, 11 jovens desapareceram após saírem do bairro de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro. Desde então, familiares organizaram uma mobilização permanente em busca de informações sobre o paradeiro das vítimas e pela apuração dos fatos, tornando o movimento Mães de Acari uma referência na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento ao desaparecimento forçado.
O ato da última semana destacou a importância da memória, da verdade e da reparação às famílias das vítimas Viviane Rocha da Silva (13 anos), Cristiane Leite de Souza (16 anos), Hoodson Silva de Oliveira (16 anos), Wallace Souza do Nascimento (17 anos), Antonio Carlos da Silva (17 anos), Luiz Henrique da Silva Euzébio (17 anos), Edson de Souza Costa (17 anos), Rosana de Souza Santos (18 anos), Moisés dos Santos Cruz (31 anos), Luiz Carlos Vasconcellos de Deus (37 anos) e Hedio Nascimento (41 anos), desaparecidas em 26 de julho de 1990.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Adriana Melonio, embora nenhum documento apague a ausência ou restitua o tempo roubado, o ato de entregar esses registros oficiais representa o reconhecimento formal da responsabilidade do Estado, o combate ao apagamento histórico e o compromisso firme de honrar a memória das vítimas.
Juíza auxiliar do CNJ Adriana Melonio. Foto: MDHC
A juíza também fez menção à mãe de Luiz Henrique, Edméa da Silva Euzébio, assassinada enquanto investigava o desaparecimento do filho, juntamente com sua sobrinha, Sheila da Conceição. “Em 1990, diante de um crime bárbaro e da dor da perda, mães como Edméa da Silva Euzébio recusaram-se a aceitar o silêncio, o esquecimento e a impunidade. Enfrentaram ameaças, a negligência do Estado e a própria violência — que ceifou a vida de Edméa —, mas mantiveram de pé a busca pela verdade e pela justiça”, destacou.
A juíza enfatizou que a dor vivida pelas Mães de Acari não é um fato isolado do passado, mas uma ferida que continua aberta e sangrando no Brasil contemporâneo. “Que este gesto reafirme que a vida dos jovens negros importa, que a luta das mães negras é um dos pilares da dignidade do nosso país e que o Judiciário brasileiro não se omitirá na garantia da memória, da verdade, da justiça e da não repetição”, declarou.
A ministra substituta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Caroline Dias dos Reis, também participou do evento. “Este é um momento de memória e reflexão sobre a necessidade de assegurar os direitos à verdade, à justiça e à não repetição de graves violações de direitos humanos. Essas certidões retificadas registram oficialmente uma realidade que as famílias sustentaram durante décadas e reafirmam a responsabilidade do Estado na adoção de medidas de reparação”, afirmou.
Para a presidenta da Associação Mães de Acari, Aline Leite, o ato representa o reconhecimento de uma verdade defendida pelas famílias desde o desaparecimento dos jovens. Já a representante da Organização Projeto Legal, Mônica Alkmim, destacou a trajetória coletiva das famílias ao longo das últimas décadas.
Texto: Mariana Mainenti, com informações do MDHC
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
03/08/2026 (00:00)
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