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Observatório do CNJ reúne setores para discutir trabalho decente nas plataformas
O Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, nesta terça-feira (22/9), uma reunião para debater o trabalho decente nas plataformas digitais. Sob o título “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a Efetividade da Convenção 193 da OIT”, o encontro foi realizado na sede do CNJ, em Brasília, e contou com a participação de entidades governamentais, associações de trabalhadores, representantes de plataformas digitais e acadêmicos.
A reunião, organizada em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e supervisionada pela conselheira Kátia Magalhães Arruda, integra o conjunto de ações desenvolvidas pelo OTD. Além da apresentação da Convenção n. 193 da OIT pelo especialista sênior em Instituições de Mercado de Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Nuno Cunha, o encontro promoveu discussões sobre direitos, reconhecimento da matéria no ordenamento jurídico brasileiro e os caminhos para assegurar a efetividade das decisões do Poder Judiciário.
Um dos assuntos em discussão foi a consolidação de parâmetros normativos previsíveis e transparentes para a economia de plataformas, da promoção da segurança jurídica e do fomento a um ambiente propício para empresas sustentáveis e de concorrência leal. A reunião buscou debater ainda a construção da Política Nacional do Trabalho Decente no Poder Judiciário no que diz respeito às questões problemáticas decorrentes da gestão algorítmica e à busca pela garantia de condições justas de trabalho na economia de plataformas.
Para a conselheira, a discussão é estratégica por ocorrer poucos meses após a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em junho, na qual a norma foi aprovada. “O Brasil tem, diante de si, uma oportunidade histórica: figurar entre os primeiros países a debater o tema em seu circuito interno. Trata-se de discutir com profundidade, evidências, método e escuta. Este é um dos grandes objetivos do Observatório: ouvir todos os lados, apontar as dificuldades e auxiliar com pesquisas e dados”, destacou Kátia Magalhães Arruda.
Os membros da Comissão de Trabalho Decente na Economia de Plataformas da 114ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho também participaram do evento. Foram eles: Antônio de Lisboa Amâncio Vale, secretário de relações internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Frederico Melo, gerente jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT); e Paulo Yamamoto, da Secretaria Geral da Presidência da República.
Os conselheiros do CNJ Carlos Vinícius Ribeiro e Noemia Porto e a juíza auxiliar da Presidência Gabriela Lenz também participaram da mesa.
A Convenção 193 da OIT
Adotada pela OIT em junho de 2026, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção n. 193 é a primeira norma global dedicada especificamente a regulamentar e promover o trabalho decente na economia de plataformas digitais. O texto busca garantir que trabalhadores do setor, independentemente do vínculo de emprego, tenham acesso a direitos fundamentais e à proteção social adequada. “Essa convenção é um marco porque é a primeira norma internacional que analisa diretamente o impacto dos sistemas automatizados, da tecnologia e da inteligência artificial no mundo do trabalho”, ressaltou o especialista sênior da OIT, Nuno Cunha.
Para entrar em vigor no país, o texto das convenções internacionais precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional para, posteriormente, ser implementado mediante leis, regulamentos, políticas públicas ou acordos coletivos. Mesmo antes da ratificação, a norma funciona como diretriz para formuladores de políticas públicas, e para as relações entre empregadores e trabalhadores. “A aprovação da Convenção 193 contou com 406 votos a favor, 8 contra e 26 abstenções, o que reforça a legitimidade do instrumento no cenário global. O resultado reflete a capacidade de a norma se adaptar aos novos desafios do mercado de trabalho”, lembrou Nuno Cunha.
O Observatório do Trabalho Decente
Instituído pela Portaria CNJ n. 412/2025, o OTD é um órgão consultivo e de assessoramento do CNJ. Sua finalidade é monitorar, avaliar e propor políticas públicas e práticas voltadas ao fortalecimento dos direitos laborais, à promoção do trabalho digno e ao combate à exploração no Brasil.
O colegiado é composto por mais de 20 membros representantes de tribunais, centrais sindicais, confederações empresariais, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil.
Texto: Ana Luiza Badu
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
23/09/2026 (00:00)
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