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Para TJGO, restituição de IR pode ser penhorada, desde que não comprometa subsistência do devedor

Wanessa Rodrigues É possível penhorar valores depositados na conta corrente do executado, a título de restituição de Imposto de Renda, desde que não haja comprometimento da digna subsistência do devedor. Com esse entendimento, o desembargad ... Continuar lendo
28/06/2020 (00:00)
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