STF analisará incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional no aviso-prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de controvérsia que discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional pago em razão do aviso-prévio indenizado. A matéria será examinada no âmbit ...Continuar lendo