Quarta-feira,
01 de Maio de 2024 -
Notícias
Dir. Processual Penal STF: ...
01/05/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por ...A Importância do Dicionário Jurídico do Porta ...
01/05/2024 Quando se fala em compreensão e aplicação corretas do léxico jurídico, o acesso a um dicionário espe ...Companheiro de empregado morto em Brumadinho ...
30/04/2024 30/4/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A a pag ...Presidente do STF faz palestra para estudante ...
30/04/2024 Nesta terça-feira (30), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Jus ...Presidente Lula indica novo ministro para o T ...
30/04/2024 30/4/24 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou nesta terça-feira (30) o adv ...Em Alagoas, presidente do CNJ faz palestra pa ...
30/04/2024 O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Ba ...Trabalho decente: países de língua portuguesa ...
30/04/2024 30/4/2024 - O conceito de trabalho decente é relativamente novo. Ele foi estabelecido formalment ...Presidente do CNMP destaca criação da Ouvidor ...
30/04/2024 O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet (foto), reforçou, nesta ...Conselheiro do CNMP apresenta proposta que es ...
30/04/2024 O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministér ...CNMP lança Campanha Primeiros Passos em defes ...
30/04/2024 O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, anunciou nesta terça-fe ...Conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela ...
30/04/2024 Nesta terça-feira, 30 de abril, os conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela participaram da últi ...Como ter dupla cidadania? Como fazer?
30/04/2024 1. Como ter dupla cidadania? Como fazer? Obter dupla cidadania significa adquirir a nacionalidade d ...CNMP julga 41 processos em sessão ordinária r ...
30/04/2024 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 41 processos nessa terça-feira, ...CNMP referenda afastamento de membro do Minis ...
30/04/2024 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou, por unanimidade, decisões d ...CNMP assina acordo de cooperação para dissemi ...
30/04/2024 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assinou acordo de cooperação técnica com o Ministér ...Direito Civil Homem deverá ...
30/04/2024 Mulher teve cartão subtraído por parceiro e prejuízo financeiro A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Ju ...STF mantém nulidade de provas obtidas em busc ...
30/04/2024 Em cinco recursos analisados na sessão virtual encerrada em 26/4, a Segunda Turma do Supremo Tribuna ...Presidente do TST e CSJT reafirma compromisso ...
30/04/2024 30/4/2024 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do ...ETIAS: Sistema Europeu de Informação e Autori ...
30/04/2024 O que é e para que serve: Sistema eletrônico que permitirá que cidadãos de países isentos de visto ...Seminário sobre desjudicialização da saúde re ...
30/04/2024 Ministros de Tribunais Superiores, juristas e especialistas vão se reunir, no próximo dia 9 de maio, ...Direito Tributário Herdeiro ...
30/04/2024 TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal O caso analisado foi de uma ação d ...Edital busca financiadores para programa de A ...
30/04/2024 A FGV e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgam nesta terça-feira, 30 de abril,Itens adiados e retirados da 6ª Sessão Ordiná ...
30/04/2024 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público adiou os seguintes itens da pauta de julgamen ...Pena justa: primeiro dia de audiência pública ...
30/04/2024 Com o objetivo de reunir perspectivas plurais para novas respostas a desafios conhecidos do sistema ...Inscrição indevida no CADIN gera indenização
30/04/2024 Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é um imp ...No dia 3 de maio, partir das 20 horas, infrae ...
29/04/2024 Na próxima sexta-feira, 3 de maio, a partir das 20 horas, a Secretaria de Tecnologia da Informação r ...STF cassa decisão que impôs indenização a del ...
29/04/2024 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça de ...Família não será indenizada por morte de moto ...
29/04/2024 29/04/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um c ...Debate sobre litigiosidade trabalhista reúne ...
29/04/2024 As disputas na Justiça do Trabalho foram tema de reunião que aconteceu na manhã desta segunda-feira ...STF valida mais 48 acordos de acusados pelos ...
29/04/2024 O ministro Alexandre de Moraes validou, no mês de abril, mais 48 acordos firmados entre a Procurador ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Condenado por furto de botijão de gás tem prisão convertida em pena alternativa pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena alternativa à prisão). A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 239942, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DP-MG)O homem foi condenado pela Justiça estadual de Minas Gerais à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto de um botijão gás de 13 kg da empresa Supergasbrás. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas instâncias negaram a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o homem já possuía persas condenações definitivas, o que atestaria a prática de crimes de forma habitual e reiterada.O princípio prevê que não seja considerado crime quando a conduta é pouco ofensiva, não indique perigo para sociedade, apresente baixo grau de reprovação ou não fira expressivamente nenhum bem protegido pelo direito.No habeas corpus no STF, a Defensoria Pública reiterou o pedido de absolvição do réu com base no princípio. Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que a não aplicação do princípio pelas instâncias anteriores está fundamentada em razão da prática de outros crimes, inclusive patrimoniais, o que revela reincidência e maus antecedentes. "Essa conclusão não destoa do entendimento firmado pelo Plenário e do que têm decidido as Turmas do Tribunal", destacou.Por outro lado, o relator considerou ilegal a imposição do regime inicial semiaberto no caso, com base na reincidência. A seu ver, não houve proporcionalidade na escolha do cumprimento de pena em relação ao furto de um botijão de gás, diante da "pequena significação da conduta". Além disso, à exceção dos antecedentes, as demais circunstâncias judiciais são favoráveis.Como os requisitos para a substituição da pena e para o estabelecimento do regime prisional são, basicamente, os mesmos, o ministro considerou cabível a conversão da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito. Caberá ao juízo da origem fixar as condições da pena alternativa.Leia a íntegra da decisão. Processo relacionado: HC 239942
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
18/04/2024 (00:00)
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
