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31 de Outubro de 2024 -
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30/10/2024 A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a antecipaç ...Ex-gestora de entidade assistencial é condena ...
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29/10/2024 A localização do VII Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri sofreu alteração. O ...Iniciativas do Judiciário para pessoas em sit ...
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Direito Administrativo Empresas com irregularidades fiscais não podem ter pagamentos retidos pela Administração Pública
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Fonte:
Correio Forense
30/10/2024 (00:00)
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