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08 de Abril de 2026 -
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07/04/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana capacitação autoinstrucional sobre o Prompt ...Webinário apresentará estudos sobre a Justiça ...
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07/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo ...Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado pa ...
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Lei Maria da Penha garante plena capacidade postulatória ao advogado da vítima
Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima plena capacidade postulatória no processo penal, ...
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Fonte:
Juristas
08/04/2026 (00:00)
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