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02 de Abril de 2026 -
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Novos prazos para licença-paternidade valem a partir de 2027; entenda
Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê , sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir:10 dias em 2027;15 dias em 2028;20 dias a partir de 2029.Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Veja aqui o que muda com a publicação da lei.Dispensa e fériasAlém disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias da data esperada para o parto ou emissão de termo judicial.InternaçãoEm caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, que tenha relação com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido; o que ocorrer por último.Salário- paternidadeO benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.Fonte: Agência Brasil
02/04/2026 (00:00)
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