Quinta-feira,
24 de Setembro de 2026 -
Notícias
Ministro Sebastião Reis Júnior expõe fotograf ...
24/09/2026 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior foi selecionado para integrar ...Rádio Decidendi explica repetitivo que admite ...
24/09/2026 Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...
24/09/2026 Resumo: Uma supervisora desistiu de uma ação em que pedia a reversão da justa causa ao saber q ...Repetitivo afasta regra do CDC e define que b ...
24/09/2026 Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabele ...Ibama não pode bloquear emissão do Documento ...
24/09/2026 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquea ...Mediação entre Caixa e entidades sindicais te ...
23/09/2026 23/6/2026 - Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reali ...Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em ...
23/09/2026 O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 preca ...Falha global no GPS afeta voos da Azul e deix ...
23/09/2026 Ross Parmly on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploadCNJ faz homenagem ao trabalho de conciliadore ...
23/09/2026 O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta homenagem nesta quarta-f ...Justiça do Trabalho movimenta mais de R$ 6 bi ...
23/09/2026 23/9/2026 - A 16ª Semana Nacional da Execução TraRegras dos centros de inteligência serão revi ...
23/09/2026 A atuação dos centros de inteligência dos tribunais no desenvolvimento de soluções e estratégias par ...Corregedoria Nacional determina cancelamento ...
23/09/2026 A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu restabelecer a eficácia das decisões da 6ª Vara Federal C ...Justiça do Trabalho faz mutirão de conciliaçõ ...
23/09/2026 23/9/2026 - Entre 5 e 9 de outubro de 2026, a Justiça do Trabalho realizará a iniciativa “Em Paut ...CNMP nomeia aprovada em concurso público para ...
23/09/2026 Nesta quarta-feira, 23 de setembro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nomeou a candid ...Observatório do CNJ reúne setores para discut ...
23/09/2026 O Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), vinculado ao Conselho Nacional de Just ...Curso do STJ sobre equidade racial com versão ...
23/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma versão em espanhol do curso nacional Enunci ...Repetitivo discute se planos de saúde são obr ...
23/09/2026 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.12 ...Compartilhamento de provas do exterior não ba ...
23/09/2026 O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional n ...Atendente de lanchonete receberá em dobro por ...
23/09/2026 Resumo: Uma atendente de lanchonete acionou a Justiça por trabalhar de terça a domingo, sem fo ...Agentes comunitários de município gaúcho têm ...
23/09/2026 Resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu que os agentes comunitários de saúde de União da Serra (R ...Voz e liderança das mulheres: CNJ fortalece p ...
22/09/2026 Fortalecer a presença e a voz de mulheres nos espaços de decisão do Judiciário foi o foco do segundo ...Encontro no STJ debate acessibilidade e inclu ...
22/09/2026 Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superio ...Justiça do Trabalho debate caminhos para elim ...
22/09/2026 22/9/2026 - Quando o pai perdeu a visão, aos 68 anos, o ministro Vieira de Mello Filho passou a e ...Formulários de visitas às unidades de interna ...
22/09/2026 Os formulários destinados ao registro das visitas às unidades de internação, internação provisória e ...AGU pede à Justiça que Discord adote medidas ...
22/09/2026 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (21), novo pedido à Justiça Federal ...A ferramenta dos grandes erra quase metade da ...
22/09/2026 Sérgio Longo Na quarta-feira passada, 17 de setembro, a OpenAI lançou o Astra for Law: seu modelo ma ...Advocacia trabalhista tem papel importante no ...
22/09/2026 22/9/2026 - O combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho também passa pela atuação atenta ...Academia Nacional de Polícia Judicial promove ...
22/09/2026 A realização da abordagem policial de forma técnica, segura e proporcional é o foco do curso de Inte ...Conexão Auditoria apresenta, nesta sexta (25/ ...
22/09/2026 A substituição de planilhas de cálculo das auditorias por uma solução com execução em segundos será ...Projetos sobre escravidão e liberdade abrem c ...
22/09/2026 Cinquenta testamentos escritos entre 1765 e 1831 ajudam a reconstruir histórias de pessoas que viver ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH afasta aposentadoria por invalidez
Mesmo que um trabalhador apresente incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolaridade e o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem abrir novas possibilidades de funções e aprendizados para a vida laboral, que contribuem com a reabilitação do segurado.Baseando-se nessa tese, o juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Tupã (SP), rejeitou o pedido de aposentadoria por invalidez a uma mulher que tem incapacidade parcial permanente no ombro e braço esquerdos. O magistrado, no entanto, deferiu a continuidade do pagamento de auxílio por incapacidade temporária.O caso envolveu uma mulher que foi diagnosticada com câncer de mama que, ao tratar a doença, ficou incapacitada para exercer a função de atendente de padaria. Ela começou a receber o auxílio por incapacidade temporária, mas quando o prazo de recebimento acabou e ela pediu para prorrogar o benefício, o Instituto Nacional de Seguro Social rejeitou o requerimento.Por isso, ela ajuizou a ação contra o INSS pedindo a continuidade do auxílio. O juízo, no entanto, rejeitou os pedidos. A autora, então, opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão quanto à compatibilidade entre o laudo pericial e as atividades habituais exercidas na padaria, dentre outras. Por isso, pediu não apenas solução quanto à obscuridade como aplicação de efeitos infringentes aos embargos, para alterar a sentença.Horizonte laboralO magistrado reconheceu a irregularidade que, segundo ele, foi ainda mais grave do que a argumentada pela segurada. Ele destacou que o laudo pericial classificou a incapacitação da trabalhadora como “parcial-permanente”, explicando que o dano afetou movimentos de elevação e rotação e a força no braço esquerdo, enquanto que a sentença constatou que a conclusão da perícia “não é impedimento ao exercício da atividade habitual”.“Reconheço expressamente que a sentença incorreu em vício, e vício sanável nesta via: não se trata de rediscutir a valoração da prova, mas de restaurar a correspondência entre a premissa adotada no julgado e o conteúdo efetivo do laudo pericial. Corrigida a premissa, altera-se necessariamente o resultado, o que atrai a excepcional hipótese de efeito modificativo dos embargos de declaração”, concluiu o magistradoNo entanto, o juiz elencou uma série de pontos para indeferir o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Para o magistrado, a autora é relativamente jovem — tem apenas 33 anos — ou seja, tem “um longo horizonte de vida laboral” pela frente. Além disso, ela possui ensino médio completo, o que lhe garante, segundo o juiz, uma série de ocupações acessíveis e a possibilidade de aprendizado de funções administrativas. Ele também citou que a trabalhadora possui carteira de habilitação categoria B.“Essa locução descreve redução de rendimento, e não impossibilidade de requalificação para outra função — quem desempenha a atividade com maior esforço e menor produtividade não é, por isso, insuscetível de aprender e de exercer ocupação persa, menos exigente do membro atingido […] os mesmos elementos que demonstram o potencial de requalificação da autora, a saber, a idade, a escolaridade média completa, a habilitação para dirigir, a preservação do membro dominante e a estabilização do quadro oncológico”, apontou o juiz.Por isso, ele acolheu os embargos, com efeitos infringentes, apenas para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária até a conclusão da análise administrativa de elegibilidade à reabilitação, rejeitando a aposentadoria por invalidez.O advogado atuou a favor da segurada.Fonte: Conjur (https://conjur.com.br/2026-set-23/ser-jovem-e-ter-ensino-medio-completo-e-cnh-afasta-aposentadoria-por-invalidez/ )
24/09/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
