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09 de Abril de 2026 -
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Associação questiona regra sobre perícia por documentos para Previdência
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá ser feito por análise documental. A matéria é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Dias Toffoli.A ANMP contesta trechos da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 14.724/2023, que qualificam como exame médico-pericial a análise documental de atestados. Para a associação, as normas convertem a perícia — ato técnico-científico que pressupõe o exame clínico direto do beneficiário — em mera verificação de conformidade de documentos produzidos pelo próprio interessado.Ainda segundo a entidade, as regras invadem a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina, além de violar a autonomia profissional e comprometer a integridade e a transparência do sistema de concessão de benefícios.A ANMP pede que o STF interprete a expressão “por análise documental”, prevista na lei, como uma modalidade administrativa de concessão de benefício com dispensa de exame médico-pericial, e não como uma modalidade desse tipo de exame. Com informações da assessoria de imprensa do STF.Fonte: Conjur ( https://www.conjur.com.br/2026-abr-07/associacao-questiona-regra-sobre-pericia-por-documentos-para-previdencia/ )
08/04/2026 (00:00)
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