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CNMP aprova proposta que estabelece novas regras para a elaboração e o encaminhamento do relatório do CNMP à Presidência da República
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério aprovou, por unanimidade, proposta de emenda que altera os artigos 160 e 161 do Regimento Interno do CNMP para estabelecer novos procedimentos e prazos para a elaboração, deliberação e encaminhamento do relatório anual da instituição à Presidência da República. A aprovação ocorreu nessa terça-feira, 16 de abril, durante a 5ª Sessão Ordinária de 2024.
A proposta foi apresentada pelo presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, conselheiro Moacyr Rey Filho, e relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró (foto).
De acordo com a proposição, a atribuição de encaminhar o relatório, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país e as atividades do CNMP será da Presidência do Conselho, e não mais da CPE. O documento integra a mensagem de competência privativa do presidente da República, a ser remetida ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
A Presidência elaborará, no mês de dezembro de cada exercício, proposta de relatório anual, de cujo teor tomarão conhecimento todos os conselheiros, que poderão apresentar emendas até o momento da sua apreciação pelo Plenário. Na sequência, a proposta de relatório e as emendas apresentadas, acolhidas ou não pela Presidência, serão submetidas ao colegiado, que dará a redação final ao relatório. A Secretaria-Geral e a Secretaria de Gestão Estratégica subsidiarão a Presidência na elaboração do relatório.
Ainda segundo a proposição aprovada, na primeira quinzena de janeiro de cada ano, o Conselho encaminhará ao presidente da República relatório de suas atividades no exercício anterior e oferecerá as propostas que julgar necessárias ao aprimoramento do Ministério Público, para que sejam incorporadas à mensagem e ao plano de governo a serem remetidos ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do artigo 84, XI, da Constituição Federal.
Em seu voto, o conselheiro Rodrigo Badaró destacou que a relevância da proposta aprovada, “uma vez que se refere ao Relatório Anual de Atividades do CNMP, o qual aponta as principais ações e resultados da atuação finalística e da gestão administrativa e estratégica, com dados sobre as atividades do Plenário, da Presidência, da Corregedoria Nacional, da Ouvidoria Nacional, das comissões temáticas, da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, dos comitês e dos grupos de trabalho no âmbito do Conselho Nacional".
Próximo passo
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a emenda regimental será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Processo nº 1.00149/2024-82
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17/04/2024 (00:00)
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