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21 de Abril de 2026 -
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17/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no pórcio dev ...Quarta Turma afasta exigência de publicação d ...
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Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei n.º 2.083/2022, que promove alterações substanciais na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e na Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/97). A matéria segue agora para a sa ...
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Fonte:
Juristas
20/04/2026 (00:00)
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