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21 de Abril de 2026 -
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17/04/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.217.138, 2.217 ...Informativo destaca competência do júri em ca ...
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17/04/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no pórcio dev ...Quarta Turma afasta exigência de publicação d ...
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Município de Palhoça incorre em confusão processual ao ajuizar execução fiscal contra si mesmo
O Poder Judiciário de Santa Catarina identificou uma grave inconsistência jurídica em um processo de execução fiscal movido pelo município de Palhoça. Na referida ação, a municipalidade figura simultaneamente no polo ativo, como exequente, e no po ...
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Fonte:
Juristas
20/04/2026 (00:00)
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