Dir. Processual Civil
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono
11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um ...Continuar lendo