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29 de Abril de 2024 -
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Dir. Processual Civil Não há condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Nos termos do novo regramento emprestado aos honorários advocatícios pelo atual Código de Processo Civil, verifica-se que, em regra, a condenação nos ônus de sucumbência é atrelada às decisões que tenham natureza jurídica de sentença. Excepcionalm ...
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Fonte:
Correio Forense
15/04/2024 (00:00)
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