Quinta-feira,
10 de Setembro de 2026 -
Notícias
Setembro Amarelo: conheça as ações do TST par ...
10/09/2026 10/09/2026 - Mensagem de trabalho fora do expediente, dificuldade de se desconectar, celular q ...STF rejeita ação contra perícias do INSS por ...
10/09/2026 Entendimento foi de que a falta de questionamento de todas as normas sobre o tema inviabiliza a anál ...TRF3 mantém aposentadoria especial a trabalha ...
10/09/2026 Para magistrados, ficou comprovado o exercício das atividades rurais em condições insalubres e preju ...Justiça da Paraíba determina abstenção de uso ...
10/09/2026 A Justiça da Paraíba determinou que a Mota Academia Ltda. deixe de utilizar as expressões “Korpus Li ...Influenciadora é presa em flagrante após divu ...
10/09/2026 A influenciadora digital Maria Gabriela Cervantes Pereira foi presa em flagrante na tarde de 9 de se ...Tinder processa startup portuguesa por supost ...
10/09/2026 A Tinder, uma das principais plataformas de relacionamento do mundo, ajuizou ação judicial contra a ...CNJ anuncia vencedores do 2º Prêmio Eficiênci ...
10/09/2026 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou, nessa quarta-feira (9/9), os vencedores do 2º Prêmio Ef ...Gerente sequestrado com a família para abrir ...
10/09/2026 Resumo A 2ª Turma do TST aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização devida pelo Bradesc ...Indústria consegue validade de contrato de ex ...
10/09/2026 Resumo: O TST considerou válido o contrato de experiência de um analista de compliance que durou ...Devedor trabalhista pode ter bens bloqueados ...
09/09/2026 10/09/2026 - Quando uma empresa ou uma pessoa é condenada em ação trabalhista, a decisão da Justi ...TST celebra 80 anos com Sessão Solene Comemor ...
09/09/2026 9/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, na próxima quarta-feira (16), às 18h, ...Proteção de dados em pauta: UEPDAP participa ...
09/09/2026 Proteção de dados, privacidade e os desafios de transformar a legislação em práticas institucionais ...Promulgada lei para diminuir filas do INSS
09/09/2026 A Presidência do Congresso promulgou lei que altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefício ...Setembro Amarelo: CNMP ilumina sede e reforça ...
09/09/2026 A sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, está iluminada na cor amarela ...Pacto contra o Feminicídio amplia proteção e ...
09/09/2026 Mais de 54% das 650 mil medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres vítimas de violência fo ...Resumos de IA do Google podem reduzir tráfego ...
09/09/2026 Um estudo acadêmico preliminar realizado por pesquisadores da Universidade de Washington aponta que ...Justiça condena pais por expulsarem adolescen ...
09/09/2026 A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente ao pagamento de R$ 100 mil por danos ...Justiça reconhece paternidade de homem faleci ...
09/09/2026 A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem já falecido, mesmo diante de u ...Nova lei limita multas tributárias e amplia a ...
09/09/2026 A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabe ...Podcast debate cobertura de cirurgia robótica ...
09/09/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a cobertura de cirurgias robóticas pelos planos de ...MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalh ...
09/09/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST confirmou a obrigação do MetrôRio de reintegrar uma médica demitida apó ...Terceira Turma garante gratuidade de justiça ...
09/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para recon ...III Seminário Nacional sobre Crédito acontece ...
09/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta quinta-feira (10), a partir das 8h30, o III Semi ...Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida n ...
09/09/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pesso ...CNMP institui Protocolo Eletrônico, que permi ...
08/09/2026 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu, nesta terça-feira, 8 de setembro, o Prot ...Ministro Fachin apresenta prioridades da Just ...
08/09/2026 O diálogo entre os tribunais é essencial para responder aos desafios contemporâneos da Justiça brasi ...CNJ busca solução consensual para sobreposiçã ...
08/09/2026 Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) farão, nesta semana, visita técnica a Oriximiná ...Desconstitucionalizar o direito e a justiça
08/09/2026 Carlos Henrique Abrão O Brasil, desde a Constituição Cidadã de 1988, vive uma ebulição sem igual da ...Oficinas buscam soluções inovadoras para trat ...
08/09/2026 O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda formas mais eficazes de tratar ...Seminário aborda acesso e percepção sobre as ...
08/09/2026 A audiência de instrução — momento em que o juiz ouve as partes, escuta as testemunhas e analisa as ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Brasília, DF
Máx
26ºC
Min
18ºC
Chuva
Terça-feira - Brasília, DF
Máx
29ºC
Min
18ºC
Chuva
JFRS determina restabelecimento de BPC para pessoa com paralisia cerebral
A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) determinou o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem com paralisia cerebral, após o cancelamento do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 5/9, é do juiz Ézio Teixeira.A mãe do homem de 41 anos, que também atua como sua curadora, ingressou com a ação contra a autarquia previdenciária. Ela relatou que, em novembro de 2025, dirigiu-se ao banco para sacar o valor do benefício, mas não havia nenhum montante disponível. A situação gerou desespero, pois eles dependem do recurso para a própria subsistência. A genitora pontuou que o filho é totalmente dependente e necessita de cuidados diários especiais para sobreviver.Ela alegou que o pagamento foi suspenso sob o argumento de que recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo. Por fim, defendeu que a justificativa do INSS é ilegal, pois, para fins de concessão ou manutenção do BPC, o benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro membro do grupo não deve ser computado na renda familiar.Em contestação, o INSS alegou que a situação de miserabilidade não havia sido comprovada.Durante a instrução processual, o magistrado observou que a deficiência do autor já estava reconhecida na via administrativa. Assim, restava pendente apenas a perícia socioeconômica, que confirmou a vulnerabilidade do núcleo familiar formado pelo autor e sua mãe.Segundo o laudo, o homem mora com a genitora, cuja aposentadoria de um salário mínimo constitui a única renda fixa da casa — resultando em uma renda per capita de meio salário mínimo. A perita também apontou que a residência é própria, mas apresenta mau estado de conservação e pouca mobília.As informações prestadas na perícia socioeconômica indicam que o autor tem paralisia cerebral desde o nascimento, faz uso de gastrostomia, é acamado e necessita de cuidados contínuos. A mãe informou que ele recebia o benefício desde os oito anos de idade e que, ao longo do tempo, o BPC foi cessado por três vezes (a última interrupção ocorreu em janeiro de 2026). Ela relatou que, quando recebia o valor, conseguia contratar um auxiliar para os cuidados, tarefa bastante demandante, já que enfrenta limitações físicas para dar banho e trocar as fraldas do filho. Atualmente, ela assume integralmente essa rotina.Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o benefício assistencial encontra amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.O juiz considerou que o critério da vulnerabilidade não deve ser avaliado apenas pelo critério objetivo de renda, mas levando em conta o grau da deficiência, a dependência do beneficiário e o comprometimento do orçamento familiar com a saúde.“Da situação relatada pelo(a) Assistente Social e demonstrada pelas fotos anexas ao laudo, verifico que a parte autora vive em situação de precariedade, necessitando dos recursos do amparo assistencial para custear as despesas com a enfermidade que provoca a invalidez da parte autora e o deixa acamado, exigindo-se cuidados permanentes durante o dia e a noite”, pontuou.Diante do exposto, o magistrado concluiu que o requisito de incapacidade econômica ficou demonstrado frente aos gastos expressivos para a manutenção e tratamento do autor. A ação foi julgada procedente, determinando o restabelecimento do BPC a partir do dia seguinte ao cancelamento administrativo.O INSS também foi condenado a pagar as parcelas vencidas desde essa data, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. Cabe recurso da decisão à Turma Recursal.Núcleo de Comunicação Social da JFRS (secos@jfrs.jus.br)Fonte: TRF4 (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30458 )
10/09/2026 (00:00)
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
