Quarta-feira,
15 de Abril de 2026 -
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13/04/2026 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Eds ...TJ-SC valida exclusão de usuário por comporta ...
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Lula envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6×1
Proposta prevê também redução de jornada a 40 horas semanaisLuiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência BrasilA medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial.Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial.O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria.“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente.De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário.Conforme o governo, aAinda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral.“O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.Veja o que prevê o projeto de lei:Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horasDescanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remuneradoNovo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadasSalário protegido: vedada qualquer redução salarialAbrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciadosFlexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana* Com informações da Presidência da RepúblicaFonte: Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/lula-envia-ao-congresso-projeto-de-lei-pelo-fim-da-escala-6×1 )
15/04/2026 (00:00)
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